A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 4614/2024, que estabelece novas regras para o aumento real do salário mínimo e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto faz parte do pacote de medidas do governo para controlar o crescimento das despesas obrigatórias e priorizar gastos discricionários. O projeto segue agora para o Senado Federal.
Alterações no salário mínimo
De acordo com o texto, o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo será limitado às regras do arcabouço fiscal. Entre 2025 e 2030, o reajuste real terá um piso de 0,6% e um teto de 2,5%, condicionado ao crescimento da receita primária e ao cumprimento da meta fiscal.
Caso a meta seja atingida, o salário mínimo poderá ser reajustado em até 70% da variação da receita real. Caso contrário, o limite será de 50%. A medida também impactará benefícios do INSS vinculados ao salário mínimo, reduzindo os aumentos previstos nos próximos anos.
Endurecimento nas regras do BPC
O projeto também estabelece critérios mais rigorosos para concessão do BPC, benefício destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. As principais mudanças incluem:
- Avaliação de deficiência: Exigência de comprovação de deficiência moderada ou grave, conforme regulamento.
- Biometria obrigatória: Implementação de cadastro biométrico para novos beneficiários e atualizações a cada dois anos.
- Atualização cadastral: Beneficiários que não atualizarem o Cadastro Único em até 24 meses terão o benefício suspenso.
O relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), retirou pontos do texto original que limitavam a concessão do BPC, como a inclusão do benefício recebido por um membro da família no cálculo para a concessão a outro membro. Contudo, manteve a exigência de código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para as avaliações iniciais, enquanto a regulamentação da avaliação biopsicossocial não for implementada.
Debate em Plenário
A proposta gerou intensos debates. Parlamentares da oposição, como a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), criticaram as mudanças no BPC, afirmando que elas prejudicam pessoas com deficiências leves ou condições como autismo e síndrome de Down
Por outro lado, o relator Isnaldo Bulhões Jr. destacou que as novas regras combatem fraudes e preservam os direitos de quem realmente necessita do benefício.
Impactos da proposta
Segundo o governo, as mudanças devem gerar economia significativa nos gastos com benefícios sociais e ajudar a manter o controle fiscal. Projeções indicam que as alterações no salário mínimo poderão economizar R$ 5,2 bilhões apenas em 2025.
No entanto, organizações de defesa dos direitos de pessoas com deficiência e movimentos sociais alertam que a proposta pode restringir o acesso de famílias vulneráveis aos programas sociais, ampliando desigualdades.
Próximos passos
O texto segue para o Senado Federal, onde será analisado em comissões e votado em Plenário. Caso aprovado, o projeto terá impacto direto na política de reajuste salarial e na gestão de benefícios sociais nos próximos anos.
Legislação de referência
Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Art. 20:
“O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”
Lei Complementar 173/2020
Art. 8º:
“Estabelece medidas de controle fiscal e limites para aumento de despesas públicas em períodos de calamidade.”
