O Ministério de Portos e Aeroportos lançou uma consulta pública para o Programa AmpliAR, iniciativa que visa modernizar a gestão e a infraestrutura de aeroportos regionais no Brasil. Estados, municípios e entidades do setor aéreo poderão contribuir com sugestões para aprimorar o modelo proposto. A consulta está disponível no portal Participa + Brasil até o início de 2025.
Objetivo e impacto do Programa AmpliAR
O Programa AmpliAR busca integrar aeroportos regionais deficitários à malha aérea nacional por meio de concessões simplificadas. As concessionárias participantes poderão gerir esses aeroportos como parte de seus contratos, em troca de ajustes nos prazos ou valores de outorgas. A iniciativa promete modernizar estruturas, estimular o desenvolvimento socioeconômico local e tornar o transporte aéreo mais acessível.
Estima-se que o programa atraia mais de R$ 5 bilhões em investimentos privados, beneficiando até cem aeroportos regionais. Na primeira etapa, 50 aeródromos localizados na Amazônia Legal e no Nordeste serão contemplados, com previsão de R$ 3,4 bilhões em recursos.
Questão jurídica envolvida
O Programa AmpliAR opera dentro do marco regulatório das concessões públicas, fundamentando-se na Lei 8.987/1995 e na Lei 14.133/2021, que disciplinam a gestão e a exploração de serviços públicos mediante parcerias com o setor privado. Além disso, o processo de consulta pública segue o princípio constitucional da publicidade (art. 37 da Constituição Federal), garantindo a transparência e a participação social na formulação de políticas públicas.
Legislação de referência
Constituição Federal de 1988
Art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]”.
Lei 8.987/1995
Art. 1º – “Regula a concessão e permissão da prestação de serviços públicos prevista no art. 175 da Constituição Federal”.
Lei 14.133/2021
Art. 6º – “Dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, incluindo concessões de serviços públicos […]”.
