A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou os resultados dos estudos sobre a reformulação da política de preços e reajustes dos planos de saúde, além de novas regras para coparticipação, franquias e vendas on-line. O tema foi debatido durante a 616ª Reunião de Diretoria Colegiada e está inserido na Agenda Regulatória 2023-2025.
As propostas serão submetidas à consulta pública entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 3 de fevereiro de 2025, com audiências públicas previstas para janeiro de 2025.
Principais mudanças propostas
Entre os temas abordados pela ANS, destacam-se:
1. Reajuste de planos coletivos:
- Agrupamento de contratos: A proposta amplia o agrupamento de contratos coletivos de até 29 beneficiários para até 1.000 vidas nos planos empresariais e a totalidade dos contratos nos planos coletivos por adesão, diluindo riscos e promovendo reajustes mais equilibrados.
- Parâmetros de cláusulas de reajuste: O índice de reajuste deverá ser financeiro ou por sinistralidade, não sendo permitida a combinação de ambos. Além disso, será estipulado um percentual mínimo de 75% para sinistralidade meta.
- Rescisão contratual: A regra permitirá o cancelamento de contratos coletivos no aniversário do contrato, desde que os beneficiários sejam notificados com 60 dias de antecedência.
2. Mecanismos financeiros de regulação (coparticipação e franquia):
- Limites de cobrança: Será fixado um limite de 30% por procedimento para coparticipação e de 3,6 mensalidades para o limite anual.
- Procedimentos isentos: Terapias crônicas, oncologia, hemodiálise e exames preventivos estarão isentos de cobrança.
3. Venda on-line de planos de saúde:
- A obrigatoriedade de venda on-line para planos individuais, coletivos por adesão e empresariais por empresário individual, facilitando o acesso aos produtos.
4. Revisão técnica de preços de planos individuais e familiares:
- A ANS está desenvolvendo uma metodologia para análise de pedidos de revisão técnica, com previsão de publicação de normativo em 2025 e vigência a partir de 2026.
Participação social e próximos passos
A consulta pública permitirá a coleta de contribuições da sociedade por 45 dias. Além disso, audiências públicas ocorrerão em 28 e 29 de janeiro de 2025, com um turno dedicado a cada tema. O objetivo é promover a construção conjunta de normativas que atendam às necessidades de consumidores, operadoras e prestadores de serviços.
Após a consulta, a ANS consolidará os dados e enviará as propostas finais para aprovação da Diretoria Colegiada. A publicação das novas regras está prevista para o início de 2026.
Questão jurídica envolvida
As propostas da ANS encontram fundamento no marco regulatório da saúde suplementar, especialmente na Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde no Brasil. O processo segue os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de atender ao interesse público e à proteção do consumidor.
Legislação de referência
Constituição Federal de 1988
Art. 37 – “A administração pública direta e indireta […] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Lei nº 9.656/1998
Art. 1º – “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e regula as relações entre operadoras e consumidores.”
Resolução Normativa nº 413/2016
Estabelece critérios para a contratação eletrônica de planos de saúde.
Processo relacionado: Resolução Normativa nº 413/2016
