A Receita Federal determinou que, a partir de janeiro de 2025, a emissão de recibos por profissionais de saúde pessoas físicas deverá ser realizada exclusivamente por meio do aplicativo Receita Saúde. A medida busca reduzir inconsistências nas declarações do Imposto de Renda e diminuir o número de contribuintes que caem na malha fina.
Contexto e obrigatoriedade da ferramenta
O Receita Saúde foi lançado em abril de 2024, com uso facultativo até o momento. No entanto, a partir do próximo ano, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais com registro ativo nos respectivos conselhos profissionais estarão obrigados a utilizar a ferramenta digital para emitir recibos de serviços prestados.
Os recibos emitidos no aplicativo serão automaticamente incorporados à Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos pacientes como despesas dedutíveis, e como receitas na declaração do profissional de saúde.
Fundamentos jurídicos da decisão
A obrigatoriedade do uso do Receita Saúde foi instituída pela Instrução Normativa 2.240/2024, publicada pela Receita Federal do Brasil. O ato normativo regula a forma de emissão digital dos recibos, eliminando a necessidade de guardar comprovantes físicos de despesas médicas.
A Receita esclarece que a ferramenta não se aplica a prestadores de serviços de saúde pessoas jurídicas, que continuam obrigados a prestar informações por meio da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
Impactos práticos e redução da malha fina
De acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a medida contribuirá para a redução significativa do número de declarações retidas em malha fina, já que cerca de 25% das inconsistências estão relacionadas a recibos de prestadores de serviços de saúde.
Além disso, a utilização obrigatória do Receita Saúde moderniza e facilita a prestação de informações, tornando o processo mais transparente e ágil tanto para profissionais quanto para os contribuintes.
Questão jurídica envolvida
A iniciativa decorre do poder regulamentar da Receita Federal para simplificar o controle tributário e garantir a conformidade no preenchimento das declarações de Imposto de Renda, visando aumentar a eficiência fiscal e coibir fraudes relacionadas a despesas médicas.
Onde encontrar o Receita Saúde?
O Receita Saúde é uma funcionalidade do App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis com sistemas IOS e Android, podendo ser baixado nas lojas oficiais de aplicativos.
Momento de emissão do recibo
O recibo deve ser emitido no momento do pagamento pelos serviços prestados. Em caso de múltiplos pagamentos para um mesmo serviço, é necessária a emissão de um recibo para cada transação.
Legislação de referência
Instrução Normativa 2.240/2024
“Institui o serviço Receita Saúde e dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de recibos de prestação de serviços de saúde por profissionais de saúde pessoas físicas.”
Fonte: Ministério da Fazenda
