A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 12 de dezembro de 2024, a Resolução ANA nº 227/2024, que estabelece os temas prioritários da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. O instrumento define as áreas de atuação da agência nos próximos dois anos, com foco em saneamento básico e recursos hídricos, buscando aumentar a transparência e previsibilidade regulatória.
Processo de elaboração da Agenda Regulatória
A construção da Agenda Regulatória 2025-2026 seguiu etapas participativas, com envolvimento direto da sociedade:
- Webinário sobre a Elaboração da Agenda Regulatória realizado em maio de 2024;
- Tomada de Subsídios nº 02/2024, que recebeu 135 contribuições de 57 respondentes;
- Consulta Pública nº 05/2024, realizada pelo Sistema de Participação Social da ANA, com 193 contribuições de 37 participantes.
As contribuições refletiram a prioridade da sociedade em temas relacionados ao saneamento básico, seguidos pela regulação de serviços e pelo uso de recursos hídricos.
Temas prioritários para 2025-2026
A Agenda Regulatória 2025-2026 apresenta 25 temas principais distribuídos em eixos estratégicos, incluindo:
- Regulação de uso de recursos hídricos;
- Regras para operação de reservatórios;
- Monitoramento hidrológico;
- Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;
- Planejamento e informação de recursos hídricos;
- Fiscalização;
- Regulação de serviços;
- Segurança de barragens;
- Saneamento básico.
Além disso, outros 10 temas serão iniciados no biênio, mas terão conclusão prevista após 2026, fortalecendo a previsibilidade da atuação da agência.
Questão jurídica envolvida
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento regulatório que define prioridades, organiza a atuação da ANA e permite maior previsibilidade para os setores regulados. A Resolução ANA nº 227/2024 está fundamentada no dever de transparência da Administração Pública e na efetividade da participação social nos processos regulatórios, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos).
Acompanhamento e transparência
A implementação dos temas será monitorada por meio de um painel de acompanhamento disponível no site da ANA. A ferramenta permitirá que a sociedade acompanhe o desenvolvimento dos projetos regulatórios e a efetividade das ações previstas.
Histórico das Agendas Regulatórias
A ANA possui histórico de três edições anteriores de sua Agenda Regulatória:
- 2019: projeto-piloto com duração de um ano;
- 2020-2021: inclusão das primeiras normas de saneamento básico;
- 2022-2024: ampliação com temas de recursos hídricos e consultas públicas mais abrangentes.
A nova Agenda Regulatória 2025-2026 reforça o compromisso da ANA com a gestão transparente e a participação social em suas atividades.
Legislação de referência
- Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997:
“Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.” - Resolução ANA nº 227, de 12 de dezembro de 2024:
“Define os temas prioritários da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para o biênio 2025-2026.”
Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
