A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu consulta pública para discutir o orçamento de 2025 da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que custeia políticas públicas do setor elétrico. A previsão inicial é de R$ 40,6 bilhões, representando um aumento de 9,23% em relação ao orçamento aprovado para 2024.
O orçamento será debatido até 24 de janeiro de 2025 por meio da Consulta Pública nº 038/2024, e as contribuições poderão ser enviadas para o e-mail cp038_2024@aneel.gov.br.
Contexto e histórico da decisão administrativa
A CDE é um fundo setorial instituído pela Lei nº 10.438/2002, destinado ao custeio de políticas públicas como o programa Luz Para Todos e os descontos tarifários para consumidores específicos. Sua principal fonte de receita são as quotas anuais pagas pelos consumidores finais de energia elétrica, sendo aprovada anualmente pela ANEEL.
Para 2025, a parcela da CDE denominada CDE-Uso, que não é coberta por outras receitas e é rateada entre os consumidores, está estimada em R$ 36,5 bilhões, um aumento de 18,2% em relação a 2024. Esse aumento deve impactar as tarifas de energia, especialmente para consumidores em baixa tensão, como residenciais, nas regiões Norte e Nordeste, com variações que podem chegar a 25,8%.
Fundamentos jurídicos do ato administrativo
A aprovação do orçamento da CDE segue os critérios definidos pela Lei nº 10.438/2002, que determina que a ANEEL deve elaborar e aprovar o planejamento anual do fundo, mas não tem competência para criar ou extinguir encargos setoriais.
A CDE é gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), responsável por administrar os recursos do fundo conforme o planejamento aprovado.
Questão jurídica envolvida
A consulta pública sobre o orçamento da CDE trata de questões de Direito Administrativo e Regulação do Setor Elétrico. A definição das quotas e dos valores destinados às políticas públicas do setor afeta diretamente o equilíbrio tarifário, cabendo à ANEEL observar princípios como transparência, eficiência e previsibilidade no processo decisório.
Além disso, o aumento do orçamento é influenciado por fatores como a ampliação de programas sociais e a ausência de aportes da privatização da Eletrobras, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.212/2024.
Impactos práticos
O orçamento de 2025 da CDE deverá impactar as tarifas de energia elétrica de forma diferenciada entre consumidores. A maior elevação deve ocorrer para consumidores residenciais e comerciais das regiões Norte e Nordeste, enquanto os conectados em alta tensão no Sul, Sudeste e Centro-Oeste devem enfrentar aumentos menores.
O aumento no programa Luz Para Todos, com orçamento previsto de R$ 3,95 bilhões, reflete a ampliação de investimentos em universalização do acesso à energia elétrica, um dos pilares da política pública setorial.
Legislação de referência
Lei nº 10.438/2002
“Institui a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), regulamenta a universalização do serviço público de energia elétrica e dá outras providências.”
Medida Provisória nº 1.212/2024
“Dispõe sobre a utilização de recursos para a quitação das Conta Covid e Conta Escassez Hídrica, impactando o orçamento da CDE.”
Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica
