O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) lançou, na última quinta-feira (5), os Planos Setoriais para Hidrovias, Portos e Aeroportos, como parte do Planejamento Integrado de Transportes (PIT) do Governo Federal. Os documentos têm como objetivo modernizar a infraestrutura de transportes, reduzir custos logísticos e alinhar o setor às metas de sustentabilidade, com prazos que se estendem até 2052.
Contexto e objetivos dos Planos Setoriais
O lançamento marca a primeira vez que o Brasil apresenta um planejamento integrado que abrange múltiplos modais de transporte, promovendo ações coordenadas para atender tanto às demandas regionais quanto nacionais. Os Planos Setoriais visam modernizar a logística de transportes, aumentando a competitividade no mercado global e beneficiando consumidores locais com a redução de custos operacionais.
O ministro de Portos e Aeroportos destacou que o planejamento é essencial para acelerar investimentos e garantir a integração de políticas públicas. A proposta engloba metas como descarbonização, geração de empregos e incentivo à sustentabilidade, além de alinhar os setores portuário e hidroviário a um horizonte até 2035, e o setor aeroviário a metas até 2052.
Questão jurídica envolvida
Os Planos Setoriais são ferramentas previstas no artigo 174 da Constituição Federal, que reconhece o papel do Estado na elaboração de políticas de desenvolvimento. A gestão integrada e sustentável dos transportes reflete o princípio da eficiência administrativa, também garantido pelo artigo 37 da Constituição. Além disso, as iniciativas estão em conformidade com tratados internacionais de combate às mudanças climáticas, como o Acordo de Paris, ao priorizarem metas de descarbonização.
Detalhamento dos planos
No âmbito aeroportuário, o Plano Aeroviário Nacional (PAN) inclui iniciativas como o programa AmpliAR, que permitirá que concessionárias assumam aeroportos regionais, promovendo modernização e eficiência no setor. Para o setor portuário, o foco está na definição de corredores logísticos estratégicos e na integração multimodal, com destaque para obras como o Túnel Santos-Guarujá, que beneficiará 2 milhões de pessoas. Já o plano hidroviário prevê triplicar a movimentação de cargas nas vias navegáveis até 2035, aproveitando o potencial de mais de 40 mil quilômetros de rios navegáveis para reduzir custos de transporte e emissões de gases poluentes.
Impactos econômicos e sociais
Os Planos Setoriais buscam transformar a logística brasileira, promovendo desenvolvimento econômico sustentável e ampliando a eficiência dos modais de transporte. A modernização da infraestrutura também deve impulsionar o comércio exterior, reduzindo o chamado “Custo Brasil” e beneficiando consumidores locais com preços mais competitivos. Além disso, as metas de descarbonização e eficiência logística terão impactos diretos no meio ambiente, contribuindo para um futuro mais sustentável.
Legislação de referência
Constituição Federal, artigo 174:
“Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento (…).”
Constituição Federal, artigo 37:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Fonte: Portos e Aeroportos
