O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) firmou, nesta quinta-feira (7/11), um acordo de cooperação técnica com o MoveInfra, movimento que reúne grandes empresas de infraestrutura do Brasil. A parceria visa fortalecer ações voltadas ao desenvolvimento de políticas sustentáveis nos setores portuário e aeroportuário, promovendo maior competitividade, geração de empregos e crescimento econômico.
Iniciativas do acordo
O acordo, assinado durante o evento “30 anos da Lei de Concessões – Avanços e Perspectivas”, contempla iniciativas como troca de informações, elaboração de estudos sobre práticas sustentáveis, realização de workshops e participação em audiências públicas relacionadas à Política de Sustentabilidade.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou o momento histórico vivido pelos setores de infraestrutura no Brasil. Segundo ele, de 2010 a 2022, foram realizados 45 leilões portuários e aeroportuários, e a previsão é que esse número chegue a 50 até 2026. “O setor portuário brasileiro está em expansão, com mais de R$ 20 bilhões em contratos firmados em 2024. Isso significa mais empregos, mais renda e o fortalecimento da infraestrutura nacional como um pilar estratégico”, afirmou.
Sustentabilidade e avanços na infraestrutura
A agenda de sustentabilidade do MPor foca na transição energética e modernização da infraestrutura, com obras estratégicas como o Túnel de Santos e dragagens em diversos estados. Além disso, a ampliação de portos para receber navios de maior porte é vista como essencial para aumentar a competitividade internacional do Brasil.
No setor aeroportuário, o país registrou um crescimento de 15% no número de passageiros em voos domésticos e internacionais entre 2022 e 2023. Para 2024, a expectativa é de que 120 milhões de passageiros utilizem os terminais brasileiros. Até 2025, o governo prevê a entrega de 30 aeroportos modernizados e a implementação do maior programa de aviação regional do país, com mais de 100 novos aeroportos.
MoveInfra e o legado das concessões
O evento que marcou a assinatura do acordo também celebrou os 30 anos da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995), que normatizou a participação do setor privado na execução de serviços públicos. Debates abordaram temas como mudanças climáticas, integração de modais de transporte e a governança de concessões e PPPs em estados e municípios.
A secretária-executiva do MPor, Mariana Pescatori, enfatizou a importância da integração entre os modais de transporte para enfrentar os desafios de infraestrutura e fomentar o desenvolvimento sustentável.
Questão jurídica envolvida
O acordo e as discussões no evento reforçam o alinhamento do MPor aos princípios da sustentabilidade, eficiência e inovação. O projeto está em conformidade com a Lei nº 8.987/1995, que regulamenta as concessões e permissões de serviços públicos, e com as metas climáticas globais assumidas pelo Brasil, como os compromissos do Acordo de Paris.
Além disso, a parceria promove a aplicação do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a eficiência e a transparência como pilares da administração pública.
Legislação de referência
Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões)
Art. 2º A prestação de serviços públicos será regulada com base nos princípios da eficiência, modicidade tarifária e garantia de continuidade.
Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Fonte: Portos e Aeroportos
