A Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para modernizar o setor de mineração. O acordo inclui a implementação de soluções de Inteligência Artificial (IA) e a revisão de processos administrativos e normativos, com o objetivo de acelerar respostas ao setor produtivo e reduzir gargalos.
Contexto da parceria e histórico
Firmado no âmbito do programa “Destrava Brasil”, o ACT busca apoiar agências reguladoras na adoção de tecnologias que aumentem a eficiência de seus processos. O acordo é um passo estratégico para tornar o ambiente de negócios mais competitivo, reduzindo custos e promovendo investimentos. Com um aporte de R$ 10,28 milhões pela ABDI, a parceria alinha inovação e eficiência para atender às demandas do setor minerário.
Questão jurídica envolvida
O acordo reflete aspectos de Direito Administrativo e regulações setoriais, como a revisão de normas e a modernização de procedimentos administrativos. A adoção de IA exige conformidade com princípios legais, como eficiência e publicidade, previstos na Constituição Federal, e aderência a legislações específicas que regulamentam as atividades das agências reguladoras.
Impactos práticos
O primeiro projeto envolve a análise automatizada de 40 mil processos minerários pela ANM, com uso de IA. A tecnologia permitirá decisões técnicas mais rápidas, além de otimizar fluxos internos, reduzindo tempos de resposta a pleitos do setor. O segundo projeto, conduzido pela Fundação Dom Cabral, foca na revisão de 135 resoluções e 15 portarias, além de macroprocessos administrativos, assegurando maior simplicidade e agilidade nos trâmites normativos.
A parceria também visa melhorar a percepção sobre a relevância do setor de mineração para a economia brasileira, como enfatizado durante a assinatura do acordo.
Legislação de referência
- Constituição Federal de 1988, artigo 37: Princípios da Administração Pública (eficiência, publicidade, legalidade).
- Lei 13.848/2019: Dispõe sobre a gestão, organização e controle social das agências reguladoras.
- Decreto 10.332/2020: Institui a Estratégia de Governo Digital para a modernização da Administração Pública.
Fonte: Agência Nacional de Mineração
