A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou o lançamento do Painel de Estoque Regulatório, uma ferramenta inovadora que permite o acesso completo às normas que regulamentam o setor de planos de saúde no Brasil. Por meio da plataforma, os cidadãos podem consultar atos normativos classificados por tipo, tema, vigência, ano de edição e outros critérios. Além disso, a ferramenta acompanha o processo de revisão e consolidação das normas, promovendo maior transparência e eficiência regulatória.
Contexto e funcionalidades do painel regulatório
A ferramenta foi desenvolvida para oferecer transparência e facilidade de acesso às normas editadas pela ANS. Por meio do painel, é possível pesquisar as normas por diversos critérios, como tipo, tema, ano de edição, vigência, e área técnica responsável. Além disso, o cidadão pode acompanhar o processo de revisão e consolidação normativa conduzido pela agência, o que inclui a classificação por tema e a adequação dos atos em vigor.
O Painel de Estoque Regulatório também permite a visualização detalhada de informações sobre cada norma, como os instrumentos de participação social utilizados em sua elaboração e a eventual realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A ferramenta disponibiliza acesso aos documentos que embasaram as decisões normativas e inclui links para outras seções importantes, como o calendário de reuniões da Diretoria Colegiada e formas de participação social.
Processo de revisão do estoque regulatório
A criação do painel está alinhada ao esforço da ANS para revisar e atualizar seu estoque regulatório, uma tarefa que envolve o levantamento de normas vigentes, a correção de instrumentos desatualizados e a organização de atos por temas. Atualmente, o painel reúne informações sobre 335 normas vigentes, com atualizações diárias para garantir a consistência e a precisão dos dados.
Esse processo dinâmico e sistemático não apenas facilita o acesso às informações regulatórias, mas também contribui para a melhoria contínua da qualidade normativa no setor de saúde suplementar. Com isso, a ANS reforça seu compromisso com a eficiência regulatória e a transparência ativa, oferecendo uma plataforma que incentiva o controle social e a participação cidadã.
Questão jurídica envolvida
A iniciativa da ANS atende às diretrizes da Lei 13.848/2019, que regulamenta as agências reguladoras, e ao Decreto 10.139/2019, que estabelece normas para a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decretos. Essas legislações determinam a necessidade de transparência e padronização dos atos normativos, além de exigir a realização de análises de impacto regulatório e instrumentos de participação social.
Ao implementar o Painel de Estoque Regulatório, a ANS cumpre suas obrigações legais e promove a acessibilidade das informações regulatórias para todos os interessados.
Legislação de referência
Lei 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras)
Art. 2º A atuação das agências reguladoras deve observar, entre outros, os princípios da transparência, previsibilidade e eficiência.
Decreto 10.139/2019
Art. 1º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional revisarão e consolidarão os atos normativos inferiores a decretos, com o objetivo de garantir sua clareza, precisão e acessibilidade.
Fonte: ANS
