A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou o Ger@AGU, uma nova ferramenta para a administração pública, destinada a automatizar e padronizar a elaboração de editais de licitação. Desenvolvido pela Consultoria-Geral da União, o sistema utiliza uma árvore decisória para adaptar os documentos às necessidades específicas de cada processo, garantindo precisão e agilidade.
Contexto e histórico da decisão administrativa
O Ger@AGU foi lançado em 29 de novembro, na Escola Superior da AGU, em Brasília. A iniciativa surge como parte dos esforços da AGU para modernizar a gestão pública, especialmente na área de licitações. O sistema contempla diferentes modalidades, como pregão e concorrência, e permite selecionar critérios de julgamento (menor preço ou maior desconto), além do modo de disputa (“aberto”, “aberto e fechado” ou “fechado e aberto”).
Essas funcionalidades atendem à necessidade de eficiência e conformidade com as normas vigentes, além de oferecer mais transparência. As escolhas realizadas durante o processo são registradas em um documento separado, que funciona como um controle interno e relatório de atividades.
Fundamentos jurídicos do ato administrativo
A padronização promovida pelo Ger@AGU está alinhada aos princípios da eficiência, publicidade e transparência administrativa, previstos na Constituição Federal e na Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. A ferramenta incorpora modelos previamente aprovados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, garantindo a observância das cláusulas obrigatórias, como habilitação e penalidades.
Questão jurídica envolvida
O Ger@AGU aborda um desafio constante no Direito Administrativo: assegurar conformidade às regras de licitação enquanto otimiza os processos. A automação e a padronização representam avanços para evitar erros formais e reduzir questionamentos jurídicos, além de tornar o processo mais célere e seguro.
Impactos práticos da ferramenta
A ferramenta reduz significativamente o tempo de elaboração dos editais, permitindo que gestores se concentrem em outras etapas do processo licitatório. A padronização diminui as falhas e promove uniformidade nos documentos, fortalecendo a segurança jurídica. A disseminação do Ger@AGU será promovida por meio de reuniões técnicas com órgãos públicos, integrando-o às rotinas administrativas de licitação.
Legislação de referência
Lei 14.133/2021:
“Art. 3º As contratações públicas serão processadas com observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público […].”
Constituição Federal de 1988:
“Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […].”
Fonte: AGU
