A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) firmou, em 21 de novembro, um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prevenir a judicialização no setor de saúde suplementar. A assinatura ocorreu durante a abertura do III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), em São Paulo, e contou com a participação do diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, e do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.
Objetivos do acordo
A parceria busca enfrentar os desafios relacionados à judicialização no setor de saúde suplementar, promovendo soluções consensuais e estratégias para acelerar o julgamento de processos. O termo de cooperação também prevê a disponibilização de subsídios técnico-científicos para auxiliar magistrados em suas decisões sobre questões relacionadas ao Direito à Saúde.
Entre os compromissos firmados, destacam-se:
- Compartilhamento de dados e informações técnicas relevantes para a regulação e judicialização do setor;
- Promoção de eventos de capacitação, como workshops, seminários e palestras para profissionais da área;
- Elaboração de notas e pareceres técnico-científicos pela ANS para abastecer o e-NatJus, plataforma do CNJ que auxilia magistrados em decisões técnicas sobre demandas de saúde;
- Adoção de métodos consensuais para a solução de litígios;
- Estratégias conjuntas para enfrentar as causas dos conflitos mais recorrentes no setor.
Implementação e monitoramento
O acordo terá vigência inicial de 36 meses e será monitorado por um grupo de trabalho formado por representantes da ANS e do CNJ. O grupo será responsável por elaborar relatórios periódicos para avaliar os resultados e garantir a efetividade das ações desenvolvidas.
Segundo Paulo Rebello, a iniciativa representa um marco para a regulação e para o setor de saúde suplementar no Brasil. “O acordo demonstra um esforço comum dos dois órgãos na busca por soluções eficientes e consensuais para os desafios enfrentados pelo setor”, destacou.
O ministro Luís Roberto Barroso reforçou que a parceria trará avanços importantes para a garantia dos direitos dos usuários de saúde suplementar, promovendo um ambiente mais equilibrado e eficiente.
Impactos esperados
A cooperação entre a ANS e o CNJ busca reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário, promover maior previsibilidade nas decisões judiciais e fortalecer a transparência e a proteção dos direitos dos consumidores. Além disso, a iniciativa é alinhada ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, ao buscar métodos alternativos de solução de conflitos e capacitação técnica.
Questão jurídica envolvida
O acordo está em consonância com os princípios constitucionais de eficiência, transparência e acesso à Justiça. Também reforça o papel do e-NatJus, que contribui para a uniformização de decisões judiciais relacionadas à saúde, fortalecendo a segurança jurídica e a proteção ao Direito à Saúde.
Legislação de referência
Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde)
Art. 1º Regula as condições de funcionamento dos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Resolução CNJ nº 238/2016
Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (e-NatJus).
Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar
