O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de toda publicidade de apostas online de cota fixa voltada para crianças e adolescentes em todo o território nacional. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade. A medida liminar será referendada em sessão extraordinária do Plenário Virtual do STF nesta quinta-feira (14), das 11h às 23h59.
Restrições ao uso de benefícios sociais em apostas
Além da suspensão de publicidade, Fux determinou que o governo federal implemente medidas para impedir o uso de recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, em apostas online. A medida busca evitar o comprometimento dos recursos destinados ao sustento básico das famílias com apostas, prática considerada prejudicial ao orçamento doméstico.
Implementação imediata da Portaria 1.231/2024
A decisão também determina que o governo federal cumpra as disposições previstas na Portaria 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. A portaria estabelece normas de fiscalização e controle sobre a publicidade de apostas online e sobre o acesso de menores a esse mercado.
Fundamentação da decisão e riscos à saúde mental e ao orçamento familiar
O magistrado destacou os riscos que a publicidade de apostas representa à saúde mental de crianças e adolescentes, bem como o impacto no orçamento familiar, temas amplamente discutidos na audiência pública realizada nos dias 11 e 12 de novembro. Para o ministro, o perigo de demora na aplicação das normas poderia agravar ainda mais a situação, uma vez que a Lei 14.790/2023 ainda prevê uma janela de implementação até janeiro de 2025.
Questão jurídica envolvida
A decisão busca proteger direitos fundamentais, incluindo o artigo 227 da Constituição Federal, que determina prioridade absoluta na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A restrição ao uso de recursos assistenciais visa prevenir o impacto econômico e social nas famílias.
Legislação de referência
Constituição Federal, artigo 227
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Lei 14.790/2023
Lei das Bets, que regulamenta a modalidade de apostas de cota fixa no Brasil.
Portaria 1.231/2024, do Ministério da Fazenda
Regulamenta a fiscalização e controle das apostas online, em especial voltada para a proteção de crianças e adolescentes.
