A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) assinaram, em 5 de novembro, um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de fortalecer a promoção e proteção da saúde no Brasil. A parceria, válida por três anos, visa desenvolver iniciativas para aprimorar os serviços de saúde suplementar, incentivar a troca de informações e melhorar a comunicação entre as duas instituições.
Objetivos da parceria
A cooperação busca criar sinergia entre ANS e CFM, permitindo o desenvolvimento de ações conjuntas que beneficiem diretamente os cidadãos. Entre os objetivos estão a elevação da qualidade dos serviços de saúde suplementar, o alinhamento entre as práticas regulatórias e a participação ativa dos médicos no setor.
Para o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, o acordo reflete um avanço significativo na interação entre as instituições. “Esse acordo beneficia não só a saúde suplementar, mas todo o sistema de saúde brasileiro,” destacou.
Principais ações previstas
O acordo prevê diversas iniciativas para melhorar a regulação e os serviços de saúde suplementar:
- Fortalecimento da fiscalização e da prática médica: a fiscalização do CFM será integrada ao trabalho da ANS para garantir maior controle e qualidade na saúde suplementar.
- Troca de informações e dados técnicos: ações conjuntas visam mapear aspectos epidemiológicos, como os relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), para apoiar políticas regulatórias mais efetivas.
- Incentivo ao preenchimento do CID (Classificação Internacional de Doenças): o correto preenchimento das guias da TISS (Troca de Informações na Saúde Suplementar) será promovido, possibilitando análises mais detalhadas e a formulação de políticas assistenciais coordenadas.
- Eventos e capacitações: workshops e palestras serão realizados para aprimorar a prática regulatória e a atuação dos profissionais de saúde.
Impactos esperados
A cooperação com o CFM permitirá à ANS avançar em temas estratégicos, aprimorando a regulação do setor e promovendo maior eficiência nos serviços de saúde suplementar. Para o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Maurício Nunes, a parceria é essencial para orientar os médicos e reforçar a coleta de dados epidemiológicos que embasem políticas regulatórias.
A diretora de Fiscalização, Eliane Medeiros, destacou o alinhamento entre as ações das instituições, ressaltando que a colaboração unirá esforços em prol da saúde pública.
Questão jurídica envolvida
O acordo cumpre os princípios constitucionais de eficiência e transparência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, está alinhado com a Lei nº 9.656/1998, que regula o funcionamento dos planos de saúde, e com os objetivos da regulação setorial, conforme a Resolução Normativa nº 171/2008 da ANS.
A cooperação também fortalece o direito à saúde, assegurado no artigo 196 da Constituição Federal, ao propor melhorias na organização e oferta de serviços no setor de saúde suplementar.
Legislação de referência
Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde)
Regula as condições de funcionamento dos planos de saúde e a atuação das operadoras.
Resolução Normativa nº 171/2008 (ANS)
Estabelece diretrizes para o compartilhamento de informações e regulação no setor de saúde suplementar.
Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar
