A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu uma notificação extrajudicial à plataforma Amazon.com.br, nesta terça-feira (5/11), solicitando a suspensão imediata da venda da obra “Título de Eleitor: História & Versões”, atribuída a Ronan Wielewski Botelho. O pedido foi realizado a partir de uma demanda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que identificou possível violação de direitos autorais, uma vez que a obra seria “praticamente idêntica” ao segundo volume da série “Apontamentos: Títulos Eleitorais: 1881-2008”, desenvolvida por servidores do TSE no exercício de suas funções.
Suposta reprodução de obra do TSE
Segundo a AGU, a similaridade entre as obras se limita a mudanças pontuais, como a diagramação e capa. O conteúdo da obra questionada estaria alinhado ao produzido pelo TSE, sendo que o único trecho distinto se refere à disponibilidade da publicação. A AGU argumenta que os direitos autorais sobre a série do TSE pertencem à União, visto que foram produzidos por servidores públicos no exercício de suas atribuições.
Fundamentos legais para a notificação
A notificação enviada à Amazon foi articulada pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade. No documento, a AGU esclarece a aplicação da Lei 9.610/1988, que estabelece direitos morais e patrimoniais sobre obras autorais. Entre os direitos morais, está o direito à autoria e à menção do nome do autor em casos de uso público. Já os direitos patrimoniais conferem ao autor a exclusividade de uso, exploração e distribuição da obra, sendo proibida a distribuição por terceiros sem autorização.
Responsabilidade e medidas de sanção
A legislação de direitos autorais também responsabiliza aqueles que comercializam obras obtidas de forma fraudulenta ou sem permissão, podendo sujeitar o infrator a sanções civis. Para a AGU, a venda de exemplares virtuais ou físicos dessa obra pode caracterizar prática de ato ilícito contra os direitos autorais da União. Assim, a notificação solicitou à Amazon a remoção imediata da obra de sua plataforma e a entrega de um relatório informando a quantidade de exemplares já comercializados.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica envolve a violação dos direitos autorais pertencentes à União sobre obras elaboradas por servidores públicos no exercício de suas funções, conforme a Lei 9.610/1988, que regula os direitos morais e patrimoniais das produções intelectuais. A distribuição e comercialização de material sem a devida autorização do autor configura violação dos direitos patrimoniais, sujeitando o infrator a sanções civis.
Legislação de referência
- Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVII: “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras”.
- Lei 9.610/1988, artigos 22 e 24: Dispõem sobre os direitos autorais, estabelecendo direitos morais e patrimoniais do autor, incluindo o direito de reivindicar a autoria e de ter seu nome indicado, além do direito exclusivo de exploração econômica da obra.
Fonte: AGU
