Uma decisão judicial determinou que o Hospital e Maternidade de Abreu e Lima (PE) adote normas sanitárias para melhorar a qualidade do ar, beneficiando diretamente os 225 trabalhadores da instituição ao assegurar condições de trabalho mais seguras e protegidas para a saúde ocupacional. A medida exige que o município elabore e implemente um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), em conformidade com a Lei Federal 13.589/2018, que obriga todos os edifícios de uso público e coletivo a adotarem um plano de controle para sistemas de climatização artificial. O prazo para o cumprimento das medidas é de 120 dias.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, visando garantir o cumprimento das normas sanitárias no município de Abreu e Lima.
Obrigações impostas ao município
Segundo a decisão, o município de Abreu e Lima deve adotar as seguintes medidas:
- Elaborar e implementar o PMOC para garantir a qualidade e renovação do ar no hospital, seguindo exigências de manutenção e sanitização.
- Realizar medições semestrais da qualidade do ar nos ambientes climatizados, com prioridade para áreas com maior risco de contaminação.
- Incluir o monitoramento regular da qualidade do ar nos programas de saúde e segurança dos trabalhadores.
Multa por dano moral coletivo
A Justiça também condenou o município a pagar uma multa de R$ 150 mil a título de dano moral coletivo.
Origem e importância da ação
A ação do MPT teve início após fiscalizações conjuntas realizadas pela Inspeção do Trabalho e o MPT, que constataram falhas na manutenção da qualidade do ar nas unidades de saúde da região, em violação à legislação federal. Segundo a Procuradoria, a omissão no controle de qualidade do ar representa negligência e compromete a saúde coletiva dos trabalhadores, especialmente em ambientes hospitalares onde o risco biológico é elevado.
Cartilha para segurança ambiental no trabalho
Em resposta à crise sanitária da Covid-19, o MPT em Pernambuco, em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco (SRTb/PE), desenvolveu a cartilha “A Covid-19 Está no Ar – Como Garantir a Qualidade do Ar Interior Durante a Pandemia?”. O material orienta empregadores e trabalhadores a manterem ambientes de trabalho saudáveis, equilibrando o uso de ar-condicionado e ventilação natural.
Questão jurídica envolvida
A ACP reitera o cumprimento da Lei 13.589/2018, que estabelece a obrigatoriedade de um plano de manutenção e controle para sistemas de climatização em espaços públicos e coletivos. A ação visa garantir o direito à saúde ocupacional dos trabalhadores e a segurança ambiental nas instalações de saúde, promovendo um ambiente de trabalho que atenda aos padrões de higiene e proteção exigidos por lei.
Legislação de referência
- Lei 13.589/2018, Art. 1º: “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos respectivos sistemas de climatização, com o objetivo de eliminar ou minimizar riscos potenciais à saúde dos ocupantes.”
Processo relacionado: ACP 0000717-41.2023.5.06.0122
