No cenário atual de repressão política na Venezuela, o sequestro da ativista María Oropeza, de 30 anos, trouxe à tona as violações sistemáticas de direitos humanos praticadas pelo regime de Nicolás Maduro. María, que desde os 16 anos trabalha ao lado de María Corina Machado na oposição ao regime, foi presa arbitrariamente no dia 6 de agosto de 2024, sem mandado judicial, em sua província de Portuguesa. Nessa linha, o relatório da ONU, com mais de 160 páginas, destacou seu caso, dedicando quatro páginas, fruto da ação do grupo LOLA junto à CIDH, que emitiu medidas cautelares em 10 de agosto para proteger Oropeza.
A prisão de María foi realizada por agentes da Direção Geral de Contrainteligência Militar (DGCIM), que, em uma ação sem precedentes, a detiveram sem oferecer qualquer justificativa legal ou processo formal. Foi no dia 8 de outubro de 2024, a primeira vez que a mãe de María Oropeza conseguiu ver sua filha e confirmou que ela está detida no El Helicoide, o maior centro de tortura da América Latina. Até então, seus familiares viviam em completa incerteza sobre seu paradeiro.
O LOLA Brasil agiu rapidamente para acionar a CIDH em favor de María Oropeza, coordenando um esforço conjunto com mais de dez advogadas voluntárias brasileiras e venezuelanas. Liderando o grupo, estruturei o pedido de ação cautelar, solicitando medidas urgentes para sua libertação.
O apoio do Deputado Marcel van Hattem foi fundamental para que tivéssemos acesso a uma orientação jurídica internacional de alto nível. Através de seus contatos, conseguimos que um renomado advogado internacionalista, em Washington, D.C., nos guiasse em cada etapa da elaboração do pedido à CIDH. Essa assistência foi crucial para garantir que o documento atendesse a todos os requisitos formais e substanciais exigidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e que fosse robusto o suficiente para demandar uma resposta imediata.
O protocolo da denúncia foi realizado no dia 8 de agosto de 2024. No pedido de medida cautelar apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em favor de María Oropeza, foram invocados os princípios de gravidade, urgência e irreparabilidade, conforme estabelecido no artigo 25 do Regulamento da Comissão. Argumentou-se que a detenção de María representava uma grave ameaça à sua integridade física e emocional, e que sua vida corria risco imediato, justificando uma ação rápida para prevenir danos irreparáveis. O pedido ressaltou que as medidas cautelares têm o caráter tutelar, voltado para evitar violação de direitos humanos, e cautelar, visando proteger a situação jurídica até o julgamento do caso no sistema interamericano. A CIDH tem competência para conceder essas medidas em circunstâncias onde há risco iminente de danos irreparáveis, conforme estipulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Estatuto da CIDH.
A CIDH, reconhecendo a gravidade do caso, agiu de forma célere e emitiu uma decisão cautelar no dia 10 de agosto de 2024, ordenando que o governo venezuelano fornecesse informações detalhadas sobre o paradeiro de María Oropeza e garantisse sua segurança enquanto o caso estivesse sob investigação.
A Resolução 46/2024 emitiu a decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de conceder a medida cautelar solicitada, sublinhando a gravidade da crise vivida na Venezuela. Desde 2005, a CIDH acompanha com rigor a situação do país, tendo incluído a Venezuela em seu Relatório Anual, além de emitir constantes comunicados e relatórios denunciando abusos contra a população. Após as eleições de julho de 2024, a CIDH condenou as severas violações de direitos humanos ocorridas durante a repressão aos protestos pós-eleitorais, registrando pelo menos 11 casos de desaparecimentos forçados. Ainda, outro relatório de mais de 160 páginas, feito por uma missão pertencente à ONU, divulgado em 14 de outubro de 2024, confirmou que Nicolás Maduro foi responsável por crimes contra a humanidade. Ao caso de María Oropeza foram dedicadas 4 páginas, destacando as medidas cautelares concedidas pela CIDH para proteger sua vida e integridade.
A decisão do CIDH e a menção no relatório da ONU representam uma vitória significativa para o LOLA e para todas as pessoas comprometidas com a proteção dos direitos humanos na Venezuela. Porém, qual é o compromisso de uma ditadura com os direitos individuais, a liberdade e as regras que regem uma democracia?
Apesar da medida liminar favorável da CIDH, o governo venezuelano permanece em silêncio, desrespeitando a ordem internacional e bloqueando avanços jurídicos. María Oropeza foi impedida de ter um advogado privado, com um defensor público recusando contato com sua mãe. Esse desrespeito agrava sua situação e revela o comprometimento do regime com a opressão.
O trabalho do LOLA tem sido incansável na luta por justiça e liberdade para María Oropeza e das liberdades individuais. A cooperação internacional e o ativismo do grupo garantiram visibilidade ao caso e resposta da CIDH. Seguiremos monitorando as violações de direitos humanos e defendendo os princípios democráticos.
* As opiniões expressas nos artigos publicados são de responsabilidade exclusiva dos autores e não refletem necessariamente a posição ou opinião da Cátedras.
Sobre o autor:
Líder LOLA Rio Grande do Sul, Supervisora de Gabinete Parlamentar, 2a Suplente de Dep. Federal, Bacharel em Direito.
