Foi sancionada na quinta-feira (10) a Lei 14.995/2024, que institui o programa Acredita no Primeiro Passo, voltado para o apoio financeiro a famílias vulneráveis inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A nova lei, que já está em vigor, tem o objetivo de oferecer empréstimos para a criação de pequenos negócios, com prioridade para mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas.
Funcionamento do programa e fontes de financiamento
O programa será implementado por meio de convênios e parcerias com bancos e outras instituições financeiras, que concederão os empréstimos. O governo poderá utilizar até R$ 1 bilhão das sobras do Fundo de Garantia de Operações (FGO), que não foram empregadas no programa Desenrola Brasil.
Os critérios de seleção dos beneficiários, bem como as regras para adesão ao programa, serão publicadas em breve no site oficial do programa. Também haverá uma avaliação anual dos resultados das ações financiadas.
Programa Desenrola Pequenos Negócios
Além do Acredita no Primeiro Passo, a lei também cria o Programa Desenrola Pequenos Negócios, destinado à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas, além de cooperativas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. O programa prevê incentivos fiscais para instituições financeiras que renegociarem dívidas com esses empreendimentos.
Vetos presidenciais
Entre os vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destaca-se a exclusão de trechos que previam descontos em dívidas de pequenos produtores rurais e agricultores familiares até 31 de dezembro de 2025. O governo justificou os vetos apontando a ausência de estimativa de impacto orçamentário para essas medidas.
Outros dispositivos vetados envolviam descontos em dívidas relacionadas ao Fundo de Terras e Reforma Agrária, além de operações de crédito rural realizadas até 31 de dezembro de 2021 em regiões sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Espírito Santo.
Questão jurídica envolvida
A Lei 14.995/2024 cria um marco legal para o financiamento de microempreendimentos e a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas, integrando políticas públicas de apoio econômico a populações vulneráveis. A lei também envolve o uso de recursos públicos oriundos do Fundo de Garantia de Operações (FGO), abordando questões de Direito Financeiro e Orçamentário. Os vetos presidenciais limitam a criação de obrigações orçamentárias sem previsão de impacto, em conformidade com o princípio da responsabilidade fiscal.
Legislação de referência
- Lei 14.995/2024: Criação do programa Acredita no Primeiro Passo e do Programa Desenrola Pequenos Negócios.
- Lei 8.213/1991: Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.
- Lei 11.110/2005: Criação do Fundo de Garantia de Operações (FGO).
- Medida Provisória 1213/2024: Relacionada à criação do programa Acredita no Primeiro Passo.
