A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial à empresa Google do Brasil, solicitando esclarecimentos sobre medidas preventivas adotadas para impedir que publicidade de casas de apostas e jogos de azar seja direcionada ao público infantojuvenil. A iniciativa integra uma série de notificações enviadas às plataformas YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook), visando proteger adolescentes e crianças de conteúdos potencialmente prejudiciais.
Medidas voltadas ao público “logado”
No caso específico do Google, a AGU questiona se a empresa adota medidas eficazes para evitar que adolescentes, ao realizarem buscas enquanto estão “logados” em suas contas, sejam expostos a publicidade de jogos de azar. O documento enfatiza que, ao permitir a criação de contas para adolescentes de 13 a 18 anos, a plataforma deve garantir que anúncios desse tipo não sejam exibidos para esse público.
Solicitações feitas ao Google
A notificação extrajudicial pede ao Google que informe sobre:
- Medidas adotadas para evitar que a publicidade de jogos de azar e apostas seja exibida para adolescentes “logados” na plataforma.
- Mecanismos de controle para impedir que o público infantojuvenil tenha acesso a links de jogos de apostas.
- Regras específicas nos termos de uso da plataforma voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
- Canais de denúncia para reportar publicidades irregulares sobre o tema.
Proteção legal ao público infantojuvenil
A AGU reforçou no documento que é proibido, por lei, que a publicidade de atividades de apostas e jogos de azar tenha como público-alvo crianças e adolescentes, além de destacar que menores de 18 anos estão legalmente impedidos de participar dessas atividades.
Impacto nas políticas públicas
A notificação faz parte de uma iniciativa do governo federal para mitigar os danos à saúde mental e à economia causados pela exploração de jogos de azar, especialmente com foco nos impactos sobre as políticas públicas federais. As respostas do Google à notificação contribuirão para um processo administrativo em andamento na AGU, iniciado a pedido do Ministério da Saúde, para avaliar os efeitos desse tipo de publicidade.
Questão jurídica envolvida
A questão envolve a proteção de crianças e adolescentes conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que garantem a proteção contra conteúdos abusivos e publicidades que possam violar direitos.
Legislação de referência
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): “Estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando seus direitos contra qualquer forma de exploração ou abuso, inclusive publicitário.”
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): “Garante ao consumidor o direito à proteção contra práticas comerciais abusivas, especialmente quando direcionadas a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes.”
