O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou os atos processuais praticados pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba contra o empresário Raul Schmidt Felippe Junior. Schmidt foi acusado de envolvimento em crimes de ocultação de bens e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato.
Extensão do caso Odebrecht
A defesa do empresário solicitou que os efeitos da decisão proferida em maio de 2023 no caso de Marcelo Odebrecht fossem aplicados a Schmidt, e o ministro Toffoli acolheu o pedido. Na decisão mencionada, todos os atos contra Odebrecht foram anulados. Entretanto, Gonet argumenta que as circunstâncias do caso de Schmidt são diferentes e que não há justificativa para estender automaticamente os efeitos daquela decisão ao empresário.
Argumento do PGR
Para o procurador-geral, a Operação Lava Jato abrangeu diferentes investigações em diversas jurisdições, e cada caso foi analisado com base em suas particularidades. Gonet destacou que a anulação de provas em um caso específico não pode ser estendida automaticamente a outros réus sem análise detalhada do contexto e do conjunto probatório.
O PGR defende que é preciso observar as particularidades de cada ação penal, com base nos fatos e provas de cada caso, para que a justiça seja efetivamente aplicada.
Supressão de instância
No recurso, Gonet também questiona a competência do STF para julgar o pedido de anulação. Segundo ele, a avaliação sobre a validade ou ilicitude das provas deveria ser feita pela primeira instância, responsável pela análise inicial das provas. Caso as provas sejam consideradas ilícitas, caberá ao juízo de origem verificar se existem outros elementos suficientes para sustentar o processo penal.
Prejuízo à investigação
Gonet sustenta ainda que a anulação de provas, especialmente em casos que envolvem crimes contra a administração pública, deve ser justificada de maneira robusta. Segundo ele, a decisão de Toffoli pode comprometer a persecução penal e prejudicar a atuação do Ministério Público, que tem o dever de investigar e responsabilizar os envolvidos em atos ilícitos.
Diante disso, o PGR solicitou que o ministro Dias Toffoli reconsidere sua decisão e mantenha os atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra Raul Schmidt.
Questão jurídica envolvida
O recurso levanta a discussão sobre a extensão das anulações de atos processuais em diferentes casos da Operação Lava Jato e o papel do STF na análise de nulidade de provas, especialmente em casos complexos envolvendo a administração pública.
Legislação de referência
- Art. 157, Código de Processo Penal (CPP):
“São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Parágrafo 1º: São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.” - Art. 5º, inciso LIV, Constituição Federal de 1988:
“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” - Art. 5º, inciso LVI, Constituição Federal de 1988:
“São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”
