O Partido Solidariedade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7723) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”, que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. Esta é a segunda ação contra a norma, após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também ter questionado a lei na semana passada.
Audiência pública
O relator da matéria, ministro Luiz Fux, convocou para o dia 11 de outubro uma audiência pública para discutir o impacto da “Lei das Bets” e subsidiar a análise do STF com argumentos técnicos e especializados. O objetivo é reunir diferentes perspectivas antes de decidir sobre a constitucionalidade da norma.
Argumentos da ação
Na ação, o Solidariedade cita estudos que demonstram o aumento significativo do endividamento das famílias e o comportamento de risco relacionado ao jogo compulsivo. O partido alega que a regulamentação das apostas esportivas pode impactar negativamente a economia familiar, com parte dos recursos destinados a programas sociais, como o Bolsa Família, sendo comprometidos pelo vício em jogos.
Além disso, o Solidariedade aponta que a Lei das Bets fere princípios constitucionais como a proteção à dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a livre iniciativa e o direito à saúde, devido aos efeitos nocivos associados ao jogo compulsivo e à perda de renda das famílias.
Questão jurídica envolvida
A ADI 7723 coloca em discussão a constitucionalidade da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, questionando o impacto social e econômico dessa atividade e seu possível conflito com direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde.
Legislação de referência
- Lei 14.790/2023:
Regulamenta as apostas esportivas online no Brasil, estabelecendo regras para a operação de sites de apostas e outras plataformas digitais. - Constituição Federal de 1988:
Princípios relativos à dignidade da pessoa humana, à proteção da saúde e aos valores sociais do trabalho.
Processo relacionado: ADI 7723
