A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou perante a 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, defendendo que plataformas digitais, como o X (antigo Twitter), devem ser responsabilizadas quando falharem em adotar medidas eficazes de moderação que protejam os direitos fundamentais e a estabilidade democrática. Essa defesa foi feita no âmbito de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União (DPU), Educafro e Instituto de Fiscalização e Controle.
A ação contra o X
A ação foi ajuizada em abril pelos autores em resposta à incitação, pela plataforma, ao descumprimento de decisões judiciais e à falha em moderar conteúdos que possam violar o Estado Democrático de Direito. Entre as medidas solicitadas estão a remoção de conteúdos ilegais, a cooperação com a Justiça e a proibição de reativar contas ou postagens removidas por ordem judicial. Além disso, os autores pedem o arresto cautelar de bens da empresa e uma multa de R$ 500 mil por descumprimento de ordens judiciais, além de uma indenização de R$ 1 bilhão por danos morais e sociais.
Manifestação da AGU
A AGU apoia integralmente os pedidos feitos na ação e destacou que a responsabilização de plataformas digitais é um tema essencial, dado o impacto que essas empresas podem ter na disseminação de conteúdo ilícito e ameaças à democracia. Segundo a AGU, as plataformas podem ser utilizadas para promover crimes, discursos de ódio, desinformação e fraudes, o que coloca em risco os direitos fundamentais e a integridade das eleições.
Amicus curiae no STF
A AGU informou também que está acompanhando a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas digitais e pediu para ingressar como amicus curiae em dois processos que tratam da matéria. A posição da AGU é clara: em casos de violação de direitos fundamentais, as plataformas digitais têm a obrigação de agir de maneira proativa para evitar danos.
Questão jurídica envolvida
A principal questão jurídica envolvida neste caso é a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. A ação busca não apenas responsabilizar o X por suas falhas, mas também garantir que haja mecanismos eficazes de moderação que protejam os direitos fundamentais e a ordem democrática.
Legislação de referência
Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014: “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.”
