O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 9 de setembro, a Lei 14.965/2024, conhecida como a nova Lei dos Concursos. A medida estabelece um conjunto de diretrizes para modernizar e unificar as regras dos concursos públicos no âmbito do Executivo e do Judiciário federais, promovendo maior segurança jurídica e harmonização das normas.
A lei será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028, embora sua aplicação possa ser antecipada por ato que autorize a abertura de cada concurso. De acordo com a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, “o texto uniformiza procedimentos, reduzindo a judicialização e tornando mais claras as regras dos concursos públicos”.
Aplicação da nova legislação
A nova Lei dos Concursos terá impacto principalmente nos concursos federais, mas também permite que estados, o Distrito Federal e municípios adaptem suas próprias normas de seleção. A legislação não se aplica a concursos para juízes, membros do Ministério Público ou empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos governamentais para despesas de pessoal ou custeio.
Entre os objetivos principais da nova legislação estão a padronização dos editais, garantindo isonomia e segurança jurídica, além de proibir qualquer forma de discriminação dos candidatos. A lei também incentiva a colaboração entre órgãos e entidades no planejamento e execução dos concursos públicos.
Inovações trazidas pela lei
A nova Lei dos Concursos introduz três modalidades principais de provas:
- Conhecimentos: provas escritas, objetivas ou dissertativas, e orais, que podem abordar tanto conteúdos gerais quanto específicos.
- Habilidades: avaliação de tarefas específicas do cargo, como elaboração de documentos e testes físicos.
- Competências: exames psicológicos, testes psicotécnicos e avaliação da saúde mental.
Além disso, haverá a possibilidade de avaliação por títulos e a participação em cursos ou programas de formação, que podem ter caráter classificatório ou eliminatório.
Provas online e regulamentação
Uma das grandes inovações da lei é a possibilidade de realização de concursos públicos de forma totalmente ou parcialmente online. Essa modalidade será viabilizada por meio de plataformas eletrônicas seguras, com regulamentação específica para garantir segurança e equidade de acesso.
A adoção desse formato dependerá da criação de regulamentos que assegurem a proteção contra fraudes e a inclusão digital, garantindo que todos os candidatos possam acessar as ferramentas tecnológicas necessárias.
Impacto e objetivos dos concursos públicos
A nova Lei dos Concursos visa garantir que os processos seletivos ocorram de maneira isonômica, avaliando candidatos por suas competências e habilidades, conforme os requisitos dos cargos públicos. Além disso, a lei reforça a importância da promoção da diversidade nos concursos, seguindo as políticas afirmativas e os parâmetros estabelecidos em edital.
Legislação de referência
Lei 14.965/2024, Art. 1º: “Esta Lei estabelece normas gerais sobre concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, para assegurar a aplicação dos princípios da administração pública e do disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constituição Federal.”
