O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (5/9), o Decreto nº 12.157, que regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), durante a 27ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo. A medida visa consolidar o fomento à leitura e escrita no país, promovendo ações integradas entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Cultura (MinC).
O ministro da Educação, Camilo Santana, aproveitou o evento para lançar o novo edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e anunciou uma suplementação de R$ 50 milhões para a compra de acervos literários para a Educação Infantil.
Ações integradas e novo Plano Nacional de Livro e Leitura
O decreto fortalece a colaboração entre o MEC e o MinC no fomento à leitura, com a regulamentação de iniciativas como o PNLD. A regulamentação também envolve a construção de um novo Plano Nacional de Livro e Leitura (PNLL) para o período 2025-2034, que será desenvolvido a partir de discussões com a sociedade civil em todo o Brasil. A primeira reunião de escuta popular será realizada durante a Bienal.
Expansão do Programa Nacional do Livro e do Material Didático
Com a ampliação promovida pelo Decreto nº 12.021/2024, o PNLD passa a incluir também bibliotecas públicas e comunitárias em seu escopo, além das escolas públicas. Em 2024, foram adquiridos 209 milhões de livros destinados a mais de 31 milhões de estudantes. O orçamento para o programa em 2024 já ultrapassa R$ 4,5 bilhões, com foco na entrega de livros didáticos de qualidade.
Inovações no PNLD Digital
O MEC está lançando o portal PNLD Digital, onde professores poderão acessar edições digitais dos livros didáticos, inicialmente voltados para os anos iniciais do ensino fundamental. O portal também contará com recursos de acessibilidade e garantirá a proteção dos direitos autorais e dados dos estudantes. As edições impressas continuarão sendo distribuídas universalmente para todas as escolas.
Biblioteca no Minha Casa, Minha Vida e outras iniciativas
Durante o evento, também foi celebrado um protocolo entre o Ministério das Cidades e o MinC para a implementação de 1,5 mil bibliotecas em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida. As bibliotecas, associadas ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, terão 500 livros cada uma e começarão a ser implementadas em 2025.
Além disso, iniciativas como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o projeto MovCEU, que levará bibliotecas e estúdios de produção audiovisual para áreas afastadas, também foram destacados.
Questão jurídica envolvida
O Decreto nº 12.157 regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE) com o objetivo de coordenar ações e políticas públicas para a promoção da leitura e da escrita no Brasil. A medida integra esforços de diferentes ministérios e reforça o papel do Estado na garantia de acesso à educação e à cultura.
Legislação de referência
- Lei nº 13.696/2018: Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE) e determina ações para promover o livro, a leitura, a escrita e as bibliotecas públicas no Brasil.
- Decreto nº 12.021/2024: Amplia o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para incluir bibliotecas públicas e comunitárias.
