Por seis votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou parcialmente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra três desembargadores e uma servidora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que agora responderão pelo crime de falsidade ideológica. A decisão foi tomada com base em uma acusação de que os magistrados teriam inserido declarações falsas em documentos públicos para encobrir a prática de nepotismo.
Denúncia do MPF e investigações do CNJ
Segundo a denúncia do MPF, os desembargadores teriam falsificado informações nas avaliações de desempenho de duas servidoras, incluindo a filha de um dos magistrados. A fraude visava ocultar o nepotismo, uma vez que, apesar de oficialmente designada para trabalhar em gabinetes de outros desembargadores, a servidora atuava, na realidade, no gabinete de seu pai.
As investigações, conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelaram que os denunciados inseriram declarações falsas em documentos públicos pelo menos cinco vezes. A intenção era burlar a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de parentes para cargos sob chefia direta em qualquer dos poderes da República, a fim de evitar práticas de favorecimento pessoal.
Implicações e continuidade do processo
A decisão do STJ de receber a denúncia contra os três desembargadores e a servidora marca o início da fase processual em que serão apurados os fatos e responsabilidades dos envolvidos. Caso sejam condenados, os réus podem enfrentar penas por falsidade ideológica, crime tipificado no Código Penal brasileiro, que prevê reclusão para aqueles que inserem ou fazem inserir em documento público ou particular declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ, é responsável por julgar, originariamente, ações penais contra autoridades como governadores e desembargadores. A decisão tomada por maioria, de seis votos a cinco, destaca o entendimento da corte sobre a necessidade de se combater práticas de corrupção e nepotismo no Judiciário, garantindo a integridade e a imparcialidade das instituições públicas.
Próximos passos no processo penal
Com o recebimento da denúncia, o processo segue para a fase de instrução, onde as partes poderão apresentar provas, e as testemunhas serão ouvidas. Esta etapa é crucial para o esclarecimento dos fatos e para a garantia de um julgamento justo. Os desembargadores e a servidora terão a oportunidade de se defenderem das acusações, enquanto o MPF continuará a sustentar as alegações de falsidade ideológica e prática de nepotismo.
Questão jurídica envolvida
A decisão do STJ envolve a aplicação de normas penais relacionadas ao crime de falsidade ideológica e o cumprimento da Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe o nepotismo no serviço público. A denúncia aponta a tentativa de burlar essas normas mediante a inserção de informações falsas em documentos oficiais, visando manter a nomeação de parentes para cargos de confiança no TJMG.
Legislação de referência
- Súmula Vinculante 13 do STF:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Processo relacionado: Inquérito 1.655/DF
