O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação a ações que questionam decisões relacionadas à suspensão da plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, em todo o território nacional. A matéria é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1188 e 1190, que foram apresentadas pelo partido Novo e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respectivamente.
Questionamentos apresentados nas ADPFs
Na ADPF 1188, o partido Novo contesta a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que foi confirmada pela Primeira Turma do STF, de suspender a plataforma X no Brasil devido ao descumprimento reiterado das ordens judiciais pela empresa e ao não pagamento de multas fixadas pela Corte.
Por outro lado, a ADPF 1190, proposta pela OAB, questiona especificamente o ponto da decisão que prevê a aplicação de multas diárias no valor de R$ 50 mil para pessoas e empresas que burlarem a suspensão da plataforma utilizando redes virtuais privadas (VPN).
Considerações do ministro Nunes Marques
Em seu despacho, o ministro Nunes Marques destacou que a controvérsia constitucional levantada nas ações é sensível e possui repercussões significativas para a ordem pública e social. Ele ressaltou que o caso envolve decisões da Primeira Turma do STF, o que exige uma análise cautelosa e a consideração das manifestações das autoridades competentes e do Ministério Público Federal.
O ministro estabeleceu um prazo de cinco dias para que a AGU e a PGR se manifestem sobre as questões levantadas nas ADPFs, conforme previsto no artigo 5º da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs).
Próximos passos
Com a solicitação de manifestação da AGU e da PGR, o STF avança na análise das questões constitucionais relacionadas à suspensão da plataforma X. A decisão final do Tribunal poderá impactar diretamente a forma como as plataformas digitais operam no Brasil, especialmente em relação ao cumprimento de ordens judiciais e à aplicação de sanções.
Impacto da decisão
A decisão que vier a ser tomada pelo STF poderá ter implicações significativas para a liberdade de expressão, o funcionamento das plataformas digitais e o uso de tecnologias como VPNs para burlar medidas judiciais. O caso ressalta a importância do equilíbrio entre a autoridade judicial e os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de acesso à informação.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica central envolve a legalidade da suspensão de plataformas digitais como medida de cumprimento de ordens judiciais e a imposição de sanções financeiras para coibir a violação dessas medidas. As ADPFs levantam importantes questões sobre a relação entre poder judiciário, liberdade de expressão e o direito ao acesso à informação.
Legislação de referência
Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs) “Art. 5º – O relator, se não considerar necessário formular pedido de informações, requisitará as mesmas ao órgão ou autoridade responsável pela prática do ato questionado, para que se manifeste no prazo de cinco dias.”
