A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), lançou nesta segunda-feira (02/09) o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (IPP-TIC). O anúncio foi feito durante o II Colégio de Consultores de 2024, realizado na sede da Escola Superior da AGU, em Brasília.
Objetivos do compêndio
Desenvolvido em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o novo instrumento tem como principal objetivo simplificar e uniformizar os processos de contratação pela Administração Pública Federal. A medida visa aumentar a segurança jurídica e reduzir os riscos nas contratações de tecnologia da informação e comunicação (TIC).
Importância do IPP-TIC para a Administração Pública
O IPP-TIC é o terceiro instrumento de padronização de procedimentos de contratação elaborado pela AGU e pelo MGI. Os dois primeiros focam em obras e serviços de engenharia e na inovação em serviços públicos. Este novo instrumento foi criado especificamente para assessorar os órgãos e entidades da Administração Pública na contratação de soluções de TIC, promovendo uma padronização na instrução dos processos licitatórios e, consequentemente, melhorando a celeridade e a eficiência desses procedimentos.
Benefícios esperados com a padronização
Com a introdução do IPP-TIC, a AGU busca proporcionar uma assessoria preventiva e didática aos órgãos públicos sobre a importância do planejamento adequado das contratações de TIC. Espera-se que o instrumento reduza os erros e aumente a eficiência e segurança das contratações, promovendo ganhos significativos de celeridade, economicidade e otimização das práticas administrativas.
Questão Jurídica Envolvida
O lançamento do IPP-TIC pela AGU e MGI é uma medida estratégica para uniformizar e padronizar os procedimentos de contratação pública, assegurando maior segurança jurídica e eficiência nos processos licitatórios de soluções tecnológicas.
Acesse aqui o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (IPP-TIC)
Legislação de Referência
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos): “Dispõe sobre a licitação e contratação pela administração pública de serviços, obras, compras, alienações e locações, e dá outras providências.”
