O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta sexta-feira (30) a suspensão imediata e completa do funcionamento do X, anteriormente conhecido como Twitter, em todo o território nacional. A medida vigorará até que a empresa cumpra as decisões judiciais da Corte e pague as multas aplicadas. Além disso, a ordem permanecerá em vigor até que a X indique um representante legal no Brasil.
Providências para cumprimento da decisão
Na Petição (PET) 12404, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, adote todas as providências necessárias para garantir a suspensão do X. Adicionalmente, a Apple e o Google foram intimados a bloquear o uso do aplicativo nos sistemas iOS e Android e removê-lo de suas lojas virtuais.
Contexto da decisão
De acordo com Moraes, o STF esgotou todas as tentativas e concedeu inúmeras oportunidades para que a X Brasil cumprisse as ordens judiciais e pagasse as multas, evitando a necessidade de uma medida mais severa. No entanto, a empresa reiterou condutas ilícitas ao longo das investigações, demonstrando claro descumprimento de diversas ordens judiciais. Segundo o ministro, houve intenção deliberada de se eximir da responsabilidade, evidenciada pelo desaparecimento de representantes legais da X Brasil para fins de intimação e pela mensagem indicando o possível encerramento da empresa no país.
Multa e sanções por descumprimento
A decisão do ministro fixa uma multa diária de R$ 50 mil a pessoas e empresas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para continuar usando o X, além de prever outras sanções nos âmbitos cível e criminal para casos de descumprimento. Essa penalidade visa reforçar a seriedade da ordem judicial e impedir que a plataforma seja utilizada até que todas as exigências do STF sejam atendidas.
Questão jurídica envolvida
A principal questão jurídica envolve o cumprimento de decisões judiciais e a responsabilização de empresas que operam no Brasil. A decisão reflete o poder do Judiciário de impor sanções severas para garantir a observância de suas determinações e proteger o devido processo legal, além de assegurar a cooperação de empresas estrangeiras com a legislação brasileira.
Legislação de referência
Código de Processo Civil (CPC) “Art. 536 – O juiz pode, de ofício ou a requerimento, ordenar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, inclusive mediante imposição de multa.”
Processo relacionado: PET 12404
