A nova Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7701, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (Psol), Rede Sustentabilidade, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Argumentos contra a nova lei
Os partidos e as entidades sindicais alegam que a nova lei enfraqueceu as regras de aprovação, registro, reclassificação, fiscalização, comércio, exportação e uso de agrotóxicos, potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente. De acordo com os autores da ADI, essa flexibilização representa uma violação a diversas garantias constitucionais, incluindo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde, à vida digna, à ordem econômica e aos direitos de crianças, adolescentes e povos indígenas.
Eles argumentam que a nova norma impede o poder público de implementar um sistema preventivo, funcional e eficaz para regular a liberação, o comércio e o uso desses produtos no Brasil. Nesse sentido, consideram que princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, publicidade, eficiência, moralidade e transparência, também foram infringidos.
Descumprimento de compromissos internacionais
Os autores da ação sustentam ainda que a nova legislação contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tratados que regulam o uso de agrotóxicos e outras substâncias químicas perigosas. Esses compromissos visam proteger os direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Para as entidades, a nova lei impõe um “risco irreversível à saúde da população e ao meio ambiente”, causando “impactos altamente nocivos” para toda a sociedade, especialmente para populações vulneráveis e trabalhadores rurais.
Questão jurídica envolvida
A ADI 7701 busca o reconhecimento de que a Lei 14.785/2023 é incompatível com a Constituição Federal de 1988, por entender que ela fere garantias constitucionais relativas à proteção ambiental e à saúde pública. A ação também destaca a importância de garantir que a legislação brasileira esteja em conformidade com os compromissos internacionais para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente.
Legislação de referência
Constituição Federal de 1988:
- Artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785/2023): Regulamenta a aprovação, registro, reclassificação, fiscalização, comércio, exportação e uso de agrotóxicos no Brasil.
Processo relacionado: ADI 7701
