O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso Nacional estabeleça novos procedimentos que garantam a transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação dos recursos. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, foi provocada por questionamento do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e será submetida ao Plenário para referendo.
Emendas impositivas e suas categorias
As emendas impositivas incluem todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais com finalidade definida e emendas de bancadas. Embora todas tenham sido suspensas, a decisão do ministro Dino ressalvou os recursos já destinados a obras iniciadas e em andamento, assim como ações de atendimento a calamidades públicas formalmente declaradas e reconhecidas.
Constitucionalidade e separação de poderes
Ao analisar o pedido, o ministro Flávio Dino destacou que a execução de emendas ao orçamento, sem obediência a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, é incompatível com a Constituição Federal. Ele argumentou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas dentro dos limites da ordem jurídica, e não conforme a discricionariedade dos parlamentares que as propuseram.
Dino também apontou que as Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, que tornaram obrigatória a execução das emendas, diminuem a liberdade do Poder Executivo na implementação de políticas públicas, transformando os membros do Legislativo em “co-ordenadores de despesas.” Essa prática, segundo ele, pode violar o princípio da separação de poderes, uma cláusula pétrea da Constituição.
Responsabilidade do Poder Executivo
O ministro Flávio Dino frisou que é dever do Poder Executivo, de forma motivada e transparente, verificar se as emendas impositivas cumprem os requisitos técnicos estabelecidos na Constituição e nas normas legais para serem executadas. A decisão reforça a necessidade de equilíbrio entre os Poderes e a observância rigorosa dos princípios constitucionais no manejo do orçamento público.
Questão jurídica envolvida
A decisão envolve a interpretação das Emendas Constitucionais que instituem as emendas impositivas e o princípio da separação dos Poderes, colocando em pauta a necessidade de garantir transparência e rastreabilidade na alocação de recursos públicos pelo Legislativo.
Legislação de referência
Constituição Federal de 1988:
- Artigo 60, § 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.”
Emenda Constitucional 86/2015: Introduziu as emendas parlamentares impositivas.
Processo relacionado: ADI 7697
