A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou nesta segunda-feira (12) a Voepass Linhas Aéreas, antiga Passaredo, para que esclareça o atendimento prestado aos familiares das vítimas do acidente aéreo ocorrido em Vinhedo (SP) no dia 9 de agosto. A Senacon, responsável pela aplicação da Política Nacional das Relações de Consumo e pela proteção dos direitos dos consumidores, destacou a urgência de uma resposta rápida e eficaz por parte da companhia.
Exigências da Senacon
Segundo o documento de notificação, a Voepass tem 48 horas para fornecer detalhes sobre os canais de atendimento disponíveis aos familiares das vítimas, além de esclarecer as assistências oferecidas. A medida foi motivada por relatos de insuficiência nos meios de comunicação disponibilizados pela companhia após o acidente, que resultou em dezenas de vítimas.
A notificação também requer informações sobre os canais de atendimento ao público em geral, os procedimentos de cancelamento e reembolso, e detalhes técnicos sobre as aeronaves da companhia, incluindo modelos, ano de fabricação e periodicidade das revisões.
Declarações oficiais
“Nosso compromisso é garantir que os direitos dos consumidores, especialmente em momentos de crise como este, sejam respeitados integralmente. A Voepass precisa oferecer um atendimento digno e eficiente aos familiares das vítimas, e não vamos tolerar qualquer descaso ou falta de transparência neste processo,” afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
Vitor Hugo do Amaral, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), reforçou que “fornecedores de serviços devem garantir transparência e clareza nas informações prestadas aos consumidores, especialmente em situações de crise. A falha em atender adequadamente os familiares das vítimas configura uma violação direta desse direito”.
Monitoramento contínuo
A Senacon determinou que, independentemente das respostas fornecidas pela Voepass, a empresa deve ampliar seus canais de atendimento aos familiares das vítimas, assegurando um serviço humanizado e eficiente. A Secretaria também reforçou que outras medidas poderão ser adotadas caso as exigências não sejam cumpridas.
A resposta da Voepass deve ser encaminhada à Senacon por meio físico ou eletrônico dentro do prazo estipulado. A Secretaria continuará monitorando o caso de perto para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que os familiares das vítimas recebam o suporte necessário durante este momento difícil.
Questão jurídica envolvida
A questão envolve a aplicação da Política Nacional das Relações de Consumo e a garantia de atendimento adequado e transparente aos consumidores, especialmente em situações de crise como o acidente aéreo em Vinhedo.
Legislação de referência
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): “Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.”
- Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): “Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.”
