Após um ano do lançamento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 11 de agosto de 2023, ainda há preocupações significativas sobre a transparência e integridade dos investimentos realizados. A Transparência Internacional – Brasil destacou que as informações sobre seleção, execução e contratação dos projetos são escassas e dispersas em diferentes portais. Além disso, o programa carece de medidas robustas de integridade para prevenir práticas de corrupção.
Riscos de corrupção e falta de integridade
Em 2022, a Transparência Internacional já havia alertado que um dos principais riscos do Novo PAC seria a vulnerabilidade a esquemas de fraudes e corrupção, similar ao que ocorreu em programas anteriores. A falta de integridade pode impactar negativamente os custos dos projetos, distorcer processos decisórios e aumentar os impactos socioambientais negativos.
Problemas de transparência nos portais
O portal do Novo PAC, administrado pela Casa Civil, fornece apenas dados gerais sobre os empreendimentos, sem disponibilizar acesso detalhado aos contratos, licitações e à execução das obras. Muitas seções do portal estão desatualizadas, com informações defasadas, o que é particularmente preocupante em relação aos investimentos realizados via concessões e parcerias público-privadas (PPPs). O Painel Obras.gov, criado para centralizar informações sobre obras financiadas pelo governo federal, ainda carece de documentos essenciais para identificar possíveis práticas de fraude e corrupção.
Esforços e iniciativas positivas
Apesar das críticas, a Transparência Internacional reconhece os esforços para melhorar os portais de transparência e a criação de espaços para colaboração com a sociedade civil. O Painel Obras.gov, por exemplo, publica informações sobre investimentos do PAC Seleções e está em processo de aprimoramento para incluir mais dados sobre as obras do Novo PAC.
Além disso, o governo brasileiro está executando o 6º Plano de Ação em Governo Aberto junto à Open Government Partnership (OGP), um compromisso que visa promover a transparência e a participação social em políticas de infraestrutura. Esse plano, que já recebeu reconhecimento internacional, é visto como uma oportunidade para fortalecer a integridade no Novo PAC.
Recomendações da Transparência Internacional
A Transparência Internacional – Brasil fez uma série de recomendações ao governo federal para mitigar os riscos de corrupção e melhorar a transparência no Novo PAC:
- Aprimorar a divulgação de informações: Garantir que as informações sobre o planejamento, contratação, execução e gestão de impactos socioambientais dos investimentos sejam atualizadas, acessíveis e completas.
- Centralizar dados: Consolidar as informações sobre a execução física e orçamentária dos projetos em um único portal.
- Executar o Plano de Ação em Governo Aberto: Facilitar o diálogo entre governo e sociedade civil para a construção conjunta de soluções.
- Fortalecer mecanismos de participação e controle social: Desde as etapas de planejamento até a execução dos projetos, incluindo consultas públicas com os grupos afetados.
- Reforçar programas de integridade: Melhorar a capacidade dos órgãos responsáveis por detectar, investigar e sancionar práticas de fraude e corrupção.
- Implementar a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): Adoção de instrumentos de transparência e integridade, como o portal nacional de contratações públicas.
- Fortalecer a governança das estatais: Reforçar os mecanismos de controle interno e compliance, mantendo os critérios rigorosos para cargos de direção.
- Incluir essas medidas no plano de integridade da CGU: Integrar essas recomendações ao plano de integridade e enfrentamento da corrupção em elaboração pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Impacto das emendas parlamentares
A recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino sobre a alocação de emendas parlamentares no Novo PAC pode aumentar a transparência e rastreabilidade desses recursos. A implementação dessas determinações pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, com fiscalização aprimorada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela CGU, poderá assegurar maior efetividade nos investimentos via emendas no Novo PAC.
Questão Jurídica Envolvida A questão central envolve a necessidade de transparência e integridade no processo de planejamento, execução e monitoramento dos projetos do Novo PAC, com foco em prevenir fraudes e corrupção, e garantir a efetividade dos investimentos públicos.
Legislação de Referência
- Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): “Responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- “Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): “Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.”
- Lei 13.303/2016: “Lei das Estatais – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.”
- Lei 14.133/2021: “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.”
