A partir de 1º de agosto, o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) e o Serviço de Inspeção da Saúde Animal e Sanidade Vegetal do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (APHIS/USDA) implementam novas regras para a entrada de cães no país. O Certificado Veterinário Internacional (CVI) atualizado será obrigatório e estará disponível no painel de certificados e requisitos no site do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Atualização de autorizações
Os donos de pets que já possuem autorização para viajar com seus cães sob as regras anteriores devem refazer a solicitação, pois as autorizações antigas serão descontinuadas. O Mapa esclarece que a nova solicitação do e-CVI para os Estados Unidos deve ser realizada exclusivamente por médicos veterinários.
Orientações para passageiros
O Mapa recomenda que os passageiros entrem em contato prévio com as companhias aéreas para se informarem sobre os procedimentos específicos adotados por cada empresa, garantindo o cumprimento de todos os requisitos necessários para a entrada dos cães nos Estados Unidos.
Certificado Veterinário Digital
Para viagens com cães e gatos aos Estados Unidos, a emissão do Certificado Veterinário Internacional Eletrônico (e-CVI) é realizada de forma digital. A solicitação do e-CVI deve ser feita dentro dos 10 dias anteriores ao embarque para gatos e dentro de cinco dias para cães. A validade do certificado é limitada a uma única viagem.
Questão jurídica envolvida
A questão central envolve a atualização das normas sanitárias para a entrada de cães nos Estados Unidos, conforme regulamentado pelo CDC e APHIS/USDA, e a necessidade de obtenção do Certificado Veterinário Internacional (CVI) para garantir a conformidade com as novas exigências.
Legislação de referência
- Regulamentação CDC e APHIS/USDA:
Estas regulamentações são responsáveis por garantir a segurança sanitária e a saúde pública ao estabelecer critérios para a entrada de animais nos Estados Unidos. As normas exigem que todos os cães importados para o país estejam acompanhados de um Certificado Veterinário Internacional (CVI) atualizado, atestando a vacinação contra a raiva e outras doenças, conforme necessário. - O CDC e APHIS/USDA também determinam que o CVI deve ser emitido por um médico veterinário licenciado no país de origem do animal e ser feito de acordo com as diretrizes estabelecidas para garantir que o cão esteja saudável e apto para viajar. A implementação dessas regras visa proteger tanto os animais quanto a população local de possíveis riscos de saúde.
