A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, tomou uma decisão crucial para assegurar a continuidade dos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a greve dos servidores. A ministra determinou que, durante a paralisação, pelo menos 85% das equipes em cada unidade do INSS devem permanecer em atividade. Caso a determinação não seja cumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 500 mil às entidades sindicais envolvidas.
Justificativa da Decisão
A ministra Maria Thereza explicou que o percentual mínimo é necessário para evitar a interrupção dos serviços públicos essenciais oferecidos pela autarquia, como a análise e concessão de benefícios previdenciários. A greve, que foi deflagrada por tempo indeterminado e abrange todo o país, gerou preocupações quanto à continuidade do atendimento às demandas previdenciárias.
Argumentos do INSS
O INSS argumentou que diversas entidades representativas dos servidores anunciaram a greve sem esclarecer se manteriam alguns servidores em atividade para garantir o atendimento essencial. Além disso, a autarquia apontou que, desde o ano passado, o governo tem mantido negociações com a categoria, apresentando uma proposta de reajuste salarial e benefícios no último dia 16, sem resposta formal até o momento.
Necessidade de Serviços Essenciais
A ministra destacou que a determinação para a suspensão imediata da greve só poderia ser feita após um exame mais detalhado do movimento, o que não é possível no atual plantão judiciário. Portanto, a prioridade é garantir a manutenção dos serviços essenciais durante a greve. A decisão está alinhada com o artigo 11 da Lei 7.783/1989, que exige a continuidade dos serviços indispensáveis à comunidade durante a paralisação.
Contexto da Decisão
Maria Thereza ressaltou que o INSS já enfrenta dificuldades para atender satisfatoriamente às necessidades da população, incluindo problemas com prazos de análise de processos e um acordo judicial com o Ministério Público Federal para examinar requerimentos previdenciários dentro de prazos razoáveis. Portanto, a definição dos percentuais mínimos para a manutenção de servidores em atividade visa assegurar que esses prazos sejam cumpridos.
Legislação de Referência
- Lei 7.783/1989
Artigo 11: Durante greves em serviços ou atividades essenciais, sindicatos, empregadores e trabalhadores devem garantir a continuidade dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Processo relacionado: Pet 16981
