O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou irregularidades no repasse de Emendas de Relator (RP 9), também chamadas de “Orçamento Secreto”, destinadas ao financiamento de procedimentos de saúde em municípios do Maranhão. A decisão do TCU aponta para sérias discrepâncias e possíveis fraudes nos dados apresentados pelos municípios.
Análise e Determinações do TCU
A auditoria realizada revelou que os municípios podem ter inserido dados fraudulentos nos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar. Em resposta, o TCU determinou ao Ministério da Saúde que elabore um plano de ação detalhado em até 90 dias. Este plano deve incluir medidas para corrigir as falhas e assegurar a integridade dos dados.
Além disso, o Ministério deve ajustar a portaria ministerial sobre os parâmetros para emendas e aprovar um plano de trabalho na Comissão Gestora Bipartite (CIB). O TCU também exigiu a inclusão de alertas para identificar distorções nos dados e a autenticação das informações inseridas.
Apuração de Fraudes e Medidas Administrativas
O TCU estabeleceu um prazo de 180 dias para que o Ministério da Saúde conclua a apuração das fraudes identificadas e tome medidas administrativas para a devolução dos recursos indevidamente transferidos ao Fundo Nacional de Saúde, caso as irregularidades sejam confirmadas.
Legislação de Referência
- Lei 8.666/1993: Estabelece normas para licitações e contratos da administração pública.
- Lei 14.126/2021: Define regras sobre a transparência e gestão de emendas parlamentares.
- Lei Complementar 101/2000: Trata da transparência e responsabilidade fiscal na administração pública.
Processo Relacionado: Acórdão 1459/2024, Plenário
