O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na sessão plenária de 24 de julho, uma análise detalhada sobre a possível omissão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na supervisão das atividades de micro e minigeração distribuída (MMGD). O processo, conduzido pelo ministro Antonio Anastasia, revelou que a Aneel pode não estar cumprindo adequadamente suas funções regulatórias.
Indícios de irregularidades
A micro e minigeração distribuída permite a produção local de energia elétrica por fontes renováveis, como painéis solares e turbinas eólicas. Contudo, o relatório técnico do TCU levantou preocupações de que empresas estariam usando o sistema de MMGD para vender energia elétrica, uma prática que contraria a Lei 14.300/2022. Esta legislação determina que a energia gerada deve ser para consumo próprio e não para comercialização.
Determinações do Tribunal
O TCU exigiu que a Aneel apresentasse, no prazo de 60 dias, um plano de ação para reforçar a fiscalização e a regulação da MMGD. Além disso, a agência tem 90 dias para completar a coleta de informações e avaliar se há necessidade de ajustes normativos relacionados à Lei 14.300/2021.
Contexto jurídico
A Lei 14.300/2022 estabelece normas para a micro e minigeração distribuída, visando garantir que a energia gerada por essas fontes seja usada exclusivamente para consumo do gerador, e não para venda comercial. O TCU destacou a importância de uma fiscalização eficaz para evitar que a energia produzida sob este regime seja desviada para a comercialização ilegal.
Legislação de referência
- Lei 14.300/2022: Art. 2º, § 1º – A energia elétrica gerada por microgeração ou minigeração distribuída deve ser destinada ao consumo próprio do titular da instalação.
Processo relacionado: Acórdão 1473/2024, Plenário
 analisou representação sobre eventual omissão da Aneel na fiscalização das atividades de micro e minigeração distribuída de energia elétrica (MMGD). Há indícios de que empresas utilizem a MMGD para vender energia elétrica, o que viola a legislação que estipula que a energia produzida deve ser para consumo próprio e não para comercialização. O TCU determinou que a Aneel apresente plano de ação para melhorar a fiscalização e a regulação da MMGD. Na sessão plenária desta quarta-feira (24/7), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação sobre eventual omissão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na fiscalização das atividades de micro e minigeração distribuída de energia elétrica (MMGD). O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia. A geração distribuída é um modelo de produção de energia elétrica que é feito próximo ao local de consumo, utilizando fontes renováveis como painéis solares e turbinas eólicas. É diferente da geração centralizada tradicional, que envolve grandes usinas e longas distâncias de transmissão. Dentro desse modelo, a microgeração e a minigeração distribuída (MMGD) se diferenciam pela menor capacidade de geração de energia em cada instalação. O relatório da unidade técnica do TCU aponta indícios de que a Aneel não está exercendo adequadamente suas competências, permitindo que empresas, inclusive ligadas a distribuidoras de energia elétrica, utilizem a MMGD para, na prática, vender energia elétrica. Isso seria violação da Lei 14.300/2022, que estipula que a energia produzida deve ser para consumo próprio e não para comercialização. Template_Expresso2_24_07_240x180px_Portal Imprensa.png “Nesse cenário, concluiu-se pela necessidade de a Aneel realizar fiscalização para identificar e atuar em casos de comercialização ilegal de energia, bem como aprimorar a regulação para coibir práticas que se caracterizem como venda de energia, de créditos de energia ou de excedentes de energia no âmbito da MMGD”, observou o ministro-relator em seu voto. Determinações O Plenário determinou que a Aneel apresente, no prazo de 60 dias, plano de ação para melhorar a fiscalização e a regulação da MMGD. A agência também deve concluir, em até 90 dias, processo de coleta de informações, diagnóstico e avaliação da necessidade de aprimoramentos nos normativos relacionados à Lei 14.300/2021. A unidade do TCU que atuou no processo foi a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia). O relator é o ministro Antonio Anastasia. Micro e minigeração distribuída de energia elétrica Uma característica importante é que a micro e minigeração distribuída de energia elétrica (MMGD) permite a compensação de energia. Isso significa que quando uma casa ou empresa gera mais energia do que consome (por exemplo, por meio de painéis solares), o excesso de energia é enviado para a rede elétrica da distribuidora. Em troca, a unidade consumidora recebe créditos de energia, que podem ser usados em momentos em que o consumo é maior do que a produção de energia, ajudando a reduzir a conta de luz. ___________________________________________ SERVIÇO Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1473/2024-Plenário){kind=link}