O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) moveram uma ação civil pública contra o WhatsApp, exigindo uma indenização de R$ 1,733 bilhão por danos morais coletivos. A ação também inclui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Violação de Direitos dos Usuários
A ação alega que, em 2021, o WhatsApp não forneceu informações adequadas sobre mudanças na política de privacidade, forçando os usuários a aceitarem novas regras que permitiram a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, como Facebook e Instagram.
Base para a Indenização
A quantia de R$ 1,733 bilhão foi estabelecida com base nas multas aplicadas à empresa na União Europeia por infrações semelhantes. O MPF e o Idec consideraram a conversão monetária e a relevância do mercado brasileiro, que possui cerca de 150 milhões de usuários do WhatsApp.
Demandas Adicionais
Além da indenização, a ação pede que o WhatsApp interrompa imediatamente o compartilhamento de dados para finalidades próprias de outras empresas do Grupo Meta e disponibilize funcionalidades que permitam aos usuários recusar as mudanças na política de privacidade ou cancelar a adesão sem perder acesso ao serviço.
Irregularidades na Política de Privacidade
A ação destaca que a política de privacidade do WhatsApp no Brasil violou diversos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/18), do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Falhas da ANPD
O MPF e o Idec também apontam falhas na atuação da ANPD, que inicialmente colaborou com as investigações, mas posteriormente impôs sigilo sobre o procedimento e deixou de prestar informações, dificultando a apuração das violações cometidas pelo WhatsApp.
Requerimentos
A ação solicita que a ANPD apresente cópia integral de seus processos e justifique o sigilo imposto a cada documento. Caso o sigilo não seja justificado, pede-se que a Justiça Federal dê publicidade ao conteúdo. Além disso, a ANPD deve criar uma norma que limite a decretação de sigilo em seus processos.
Questão Jurídica Envolvida
A ação aborda a violação dos direitos dos usuários do WhatsApp em relação à transparência e ao consentimento na coleta e compartilhamento de dados pessoais, conforme a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
Legislação de Referência
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/18):
- Art. 6º, I: “Os dados pessoais devem ser processados de forma adequada, pertinente e limitada ao necessário.”
- Art. 7º, I: “O tratamento de dados pessoais deve ocorrer mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.”
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14):
- Art. 7º, VII: “Acesso a informações claras e completas sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais.”
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
- Art. 6º, III: “A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.”
Processo relacionado: Ação Civil Pública 5018090-42.2024.4.03.6100
