A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou o resultado de uma avaliação detalhada das estruturas e dos processos de governança e gestão de contratações em 10 unidades da Administração Pública Federal, totalizando um montante de R$ 1.696.278.554,45. O trabalho, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023 e contando com a participação de 11 Regionais da CGU, revelou oportunidades significativas de aperfeiçoamento que podem transformar a gestão pública na área de compras.
Principais conclusões
A análise constatou que 80% das organizações apresentaram fragilidades na elaboração e no acompanhamento do calendário de contratações. Além disso, 100% das unidades não possuíam relatório de riscos de inexecução do Plano de Contratações Anual (PCA), destacando a necessidade urgente de melhorias.
Foi verificada a necessidade de atualização dos planos de tratamento de riscos do macroprocesso de contratações e a implementação de Planos Diretores de Logística Sustentável (PLS) vigentes, já que 100% das organizações auditadas não possuíam PLS para os exercícios de 2022 e 2023. Além disso, constatou-se alta rotatividade de servidores nos setores de compras, 52,4% maior do que em outros setores, o que requer ações imediatas para garantir estabilidade e eficiência.
Gestão por competências e novas legislações
Em relação à gestão por competências, foi identificado que 100% das organizações não definiram formalmente todas as funções essenciais da área de contratações. Além disso, 90% delas não atualizaram os perfis de competência com base nas novas competências requeridas pela Lei 14.133/2021.
Objetivos e impacto
Com estas avaliações, a CGU objetiva aumentar a economia de recursos, tornar mais eficientes os processos de trabalho e oferecer serviços públicos de maior qualidade à sociedade brasileira. O trabalho realizado representa um passo fundamental nessa direção, evidenciando a importância de práticas robustas de governança e gestão de contratações.
Questão jurídica envolvida
A avaliação da CGU destaca a importância da implementação de práticas robustas de governança e gestão de contratações, alinhadas à Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
Legislação de referência
- Lei 14.133/2021: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Instrução Normativa nº 5/2017: Dispõe sobre a governança e gestão de contratações no âmbito da Administração Pública Federal.
- Decreto 10.531/2020: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e define as diretrizes para a gestão por competências no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acesse o relatório completo
Para mais detalhes, consulte o Relatório de Avaliação nº 1573338.
