O Senado concluiu nesta quarta-feira (3) a votação do Projeto de Lei 2.308/2023, que estabelece o marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono. O texto já havia sido aprovado, mas quatro destaques pendentes foram rejeitados. Agora, o projeto volta à Câmara dos Deputados.
Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Proposto pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto visa incentivar a indústria de hidrogênio combustível no Brasil para contribuir com a descarbonização da matriz energética. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), fez alterações no texto original e incluiu emendas. Entre os componentes da nova política estão:
- Programa Nacional do Hidrogênio
- Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC)
- Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio
- Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)
Incentivos e produção sustentável
A lei incentiva a produção de hidrogênio de baixa emissão, incluindo o obtido de fontes renováveis como biomassas, etanol e biocombustíveis, além do hidrogênio eletrolítico produzido por eletrólise da água com energias renováveis (solar, eólica, hidráulica, etc.).
Rehidro e incentivos fiscais
Os incentivos creditícios e tributários do Rehidro terão vigência de cinco anos, suspendendo a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre matérias-primas e outros insumos. Empresas envolvidas na produção, transporte, distribuição, armazenamento e comercialização de hidrogênio de baixo carbono poderão participar do Rehidro, desde que cumpram requisitos de investimento em pesquisa e inovação e utilizem um percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional.
Sistema de certificação e comitê gestor
O projeto cria um sistema brasileiro de certificação do hidrogênio, que avaliará o processo produtivo, insumos, localização, ciclo de vida do hidrogênio e emissão de dióxido de carbono. As diretrizes de incentivo serão definidas por um comitê composto por representantes de órgãos do Executivo federal, estados, Distrito Federal, comunidade científica e setor produtivo.
Créditos fiscais
Créditos fiscais serão concedidos para operações de compra e venda de hidrogênio de baixa emissão, desde que os projetos contribuam para o desenvolvimento tecnológico e regional, e a mitigação das mudanças climáticas. Os créditos poderão ser usados para pagar tributos federais e ressarcidos em dinheiro se necessário.
Infraestrutura e mudanças na legislação
O texto inclui empresas do Rehidro no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que beneficia setores de transportes, energia e saneamento, entre outros, com isenção de PIS/Pasep e Cofins.
Questão jurídica envolvida
A criação de um marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono visa estabelecer um ambiente seguro e atrativo para investimentos, além de promover a sustentabilidade e a descarbonização da matriz energética brasileira.
Legislação de referência
Projeto de Lei 2.308/2023 “Estabelece o marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, e define incentivos fiscais e financeiros para o setor.”
