A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou que a operadora Vision Med Assistência Médica Ltda (registro ANS 403911), conhecida pelo nome comercial Golden Cross, solicitou a suspensão da comercialização de nove planos médico-hospitalares. A solicitação foi registrada em 21 de junho e a suspensão terá início em 22 de julho.
Impacto nos beneficiários
A ANS esclarece que a suspensão da venda dos planos não afetará os atuais beneficiários da Vision Med. Os contratos existentes continuarão vigentes e inalterados.
Planos ativos após a suspensão
Após a suspensão, a partir de 22 de julho, a Vision Med terá 20 planos ativos disponíveis para comercialização. Desses, três são planos de cobertura médico-hospitalar da segmentação referência e 17 são planos exclusivamente odontológicos. A operadora pode solicitar a suspensão da comercialização desses planos a qualquer momento. Contudo, os planos de segmentação referência só podem ter a comercialização suspensa se todos os demais planos também forem suspensos.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica central envolve a regulamentação das suspensões de comercialização de planos de saúde pela ANS e o cumprimento das regras estabelecidas para garantir a proteção dos beneficiários.
Legislação de referência
Lei 9.656/1998: “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, regulamentando a comercialização e os direitos dos beneficiários.”
Resolução Normativa ANS 112/2005: “Estabelece os procedimentos para a suspensão da comercialização de planos de saúde pelas operadoras e as condições para o restabelecimento.”
