Na última sexta-feira, a Suprema Corte dos Estados Unidos, por uma votação de 6 a 3, autorizou que as cidades implementem e façam cumprir proibições contra acampamentos de sem-teto, mesmo na ausência de vagas disponíveis em abrigos. Esta decisão é um marco significativo nas políticas de administração pública e regulação de questões sociais.
Contexto do Caso
O caso em questão, City of Grants Pass, Oregon v. Johnson, foi movido por um grupo de indivíduos sem-teto que viviam na cidade de Grants Pass. Eles argumentaram que as ordenanças da cidade, que proibiam acampamentos públicos, violavam a Oitava Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que proíbe punições “cruéis e incomuns”. Inicialmente, uma liminar foi concedida, impedindo a cidade de aplicar suas leis contra os indivíduos sem-teto. No entanto, a Suprema Corte reverteu essa decisão, estabelecendo que as punições previstas – pequenas multas ou curtas sentenças de prisão para reincidentes – não eram suficientemente severas para serem consideradas “cruéis e incomuns”.
Opinião da Maioria
Na opinião majoritária, redigida pelo juiz Neil Gorsuch, a Corte destacou que não é competência dos juízes federais determinar as políticas sobre a questão dos sem-teto. Gorsuch ressaltou que a falta de moradia é uma questão complexa, com múltiplas causas e, consequentemente, diversas respostas políticas públicas necessárias para abordá-la:
“A questão que este caso apresenta é se a Oitava Emenda concede aos juízes federais a responsabilidade primária de avaliar essas causas e elaborar essas respostas. Um punhado de juízes federais não pode começar a ‘igualar’ a sabedoria coletiva do povo americano em decidir ‘como melhor lidar’ com uma questão social urgente como a falta de moradia. A Oitava Emenda da Constituição serve a muitas funções importantes, mas não autoriza os juízes federais a tirar esses direitos e responsabilidades do povo americano e, em seu lugar, ditar a política de desabrigados desta Nação.”
Divergência
Em sua dissidência, a juíza Sonia Sotomayor, acompanhada pelas juízas Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson, argumentou que punir pessoas sem-teto por não terem onde se abrigar é, em essência, uma punição “cruel e incomum”. Elas destacaram que a falta de alternativas para os sem-teto torna essas ordenanças particularmente severas e injustas.
Reações e Implicações
A decisão da Suprema Corte gerou reações variadas. O National Homelessness Law Center criticou fortemente a decisão, afirmando que ela pode agravar a situação dos desabrigados ao permitir a remoção forçada de acampamentos sem oferecer soluções viáveis de abrigo. Advogados dos sem-teto e ativistas de direitos humanos começaram a mobilizar ações, incluindo manifestações e a assinatura de 42 amicus briefs em apoio aos direitos dos sem-teto.
Por outro lado, o governador da Califórnia, Gavin Newsom, destacou aspectos positivos da decisão, afirmando que ela proporciona às autoridades locais a clareza necessária para implementar políticas de segurança pública. Newsom enfatizou o compromisso contínuo do estado em tratar a população sem-teto com dignidade e fornecer os recursos necessários para melhorar suas condições de vida.
Contexto Jurídico
A decisão da Suprema Corte reflete uma interpretação restritiva da Oitava Emenda, focando na gravidade das punições aplicadas em vez das circunstâncias sociais mais amplas. Essa abordagem pode indicar uma tendência de deferência às políticas locais de governança, permitindo maior flexibilidade para que cidades e estados abordem a questão dos sem-teto de acordo com suas realidades específicas. No entanto, essa flexibilidade pode vir à custa de proteções mais amplas para populações vulneráveis.
