Na sexta-feira, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que os tribunais devem exercer julgamento independente ao avaliar a autoridade estatutária de uma agência reguladora, anulando a deferência tradicionalmente concedida às interpretações das agências sobre seus próprios mandatos, conforme estabelecido no precedente Chevron U.S.A. v. Natural Resources Defense Council.
O que é a Doutrina Chevron?
A Doutrina Chevron, originada do caso Chevron U.S.A. v. Natural Resources Defense Council de 1984, é um princípio de deferência judicial que instrui os tribunais a deferirem às interpretações das agências administrativas quando estas interpretam leis que administram, desde que a interpretação seja razoável. O caso Chevron estabeleceu um teste de duas etapas: primeiro, se o estatuto é claro e não ambíguo, então tanto os tribunais quanto as agências devem seguir o que a lei determina; segundo, se o estatuto é ambíguo, então os tribunais devem deferir à interpretação da agência, desde que esta seja razoável. Este princípio foi criado para reconhecer a expertise técnica das agências reguladoras em suas áreas de atuação.
Contexto do Caso
O caso em questão, Loper Bright Enterprises v. Raimondo, Secretária de Comércio, envolvia a regulamentação da atividade pesqueira. Os requerentes contestaram a decisão do Serviço Nacional de Pesca Marinha (NMFS) que exigia que eles arcassem com os custos de observadores obrigatórios em um plano de gestão pesqueira. Eles argumentaram que o NMFS havia excedido seu mandato previsto no Magnuson-Stevens Fishery Conservation and Management Act (MSA).
Decisão da Corte
Embora a Suprema Corte não tenha decidido sobre os fatos específicos do caso Loper, esses fatos permitiram que a Corte questionasse a deferência de Chevron e remetesse o caso para novas deliberações. No caso Chevron, a Corte havia estabelecido que “a interpretação do Administrador… merece deferência” quando envolve questões técnicas complexas. No entanto, no caso Loper, a Corte considerou que “Chevron foi uma invenção judicial que obrigava os juízes a desconsiderar suas responsabilidades estatutárias.”
Análise da APA
Para fundamentar sua decisão, a Suprema Corte analisou a Lei de Procedimento Administrativo (APA), que regulamenta o papel dos tribunais na revisão de atos administrativos. A Corte constatou que a deferência de Chevron conflita com a APA, que determina que “o tribunal revisor” deve “decidir todas as questões relevantes de direito.” A maioria dos ministros destacou como a Corte tem minimizado o alcance da deferência de Chevron ao longo do tempo, reconhecendo que sua “presunção justificadora é… uma ficção.”
Divergência e Resposta da Maioria
A divergência no julgamento argumentou que os juízes devem deferir às agências que possuem conhecimento técnico especializado, pois “os juízes não são especialistas no campo.” No entanto, a maioria dos ministros concluiu que a autoridade estatutária das agências é uma questão de direito e, portanto, a deferência às agências contradiz diretamente a APA.
Implicações da Decisão
Apesar de a decisão da Corte no caso Loper poder contradizer o princípio de stare decisis, que preza pela continuidade jurisprudencial, a Corte entendeu que alguns casos exigem a “correção de seus próprios erros.” Mesmo assim, a Corte confirmou que as decisões de casos anteriores que utilizaram a deferência de Chevron (incluindo a próprio Chevron) permanecem válidas, o que pode mitigar preocupações sobre uma possível onda de novas ações judiciais sobre questões antigas.
