A Controladoria-Geral da União (CGU) sancionou quatro empresas e uma pessoa física envolvidas em irregularidades relacionadas à má aplicação de recursos da Lei Rouanet, desvendadas na Operação Boca Livre.
Empresas sancionadas
A CGU concluiu o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) decorrente da Operação Boca Livre, que revelou fraudes na aplicação de recursos públicos federais fundamentados na Lei Rouanet. As empresas Lojas CEM S/A e CEM Administração e Participações S/A desviaram recursos para a distribuição de livros a clientes e funcionários.
Outras empresas sancionadas por patrocinar os atos fraudulentos foram:
- Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda.: multa de R$ 1.297.000,00 e publicação extraordinária da decisão sancionadora.
- Cult Produções de Arte, Cultura e Esportes Ltda.: multa de R$ 1.530.000,00 e publicação extraordinária da decisão sancionadora.
- Lojas CEM S/A: multa de R$ 4.386.459,20 e publicação extraordinária da decisão sancionadora.
- CEM Administração e Participações S/A: multa de R$ 930.000,00 e publicação extraordinária da decisão sancionadora.
Pessoa física sancionada
- Célia Beatriz Cerqueira Leite: multa de R$ 500.000,00.
Operação Gaveteiro – Ministério do Trabalho e Emprego
A CGU instaurou o PAR nº 46012.000645/2017-61, que abordou um esquema de direcionamento de licitação no Ministério do Trabalho e Emprego.
Empresa sancionada
- Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda.: multada em R$ 7.725.193,82, teve a decisão administrativa sancionadora publicada e foi impedida de licitar ou contratar com a União por cinco anos. O pedido de reconsideração foi indeferido.
Julgamentos antecipados
Operação Spy – Receita Federal do Brasil
A Operação Spy, deflagrada em 2017, relaciona-se à comercialização ilegal de informações do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A empresa COCAM Cia de Café Solúvel e Derivados reconheceu sua responsabilidade e teve o pedido de julgamento antecipado deferido pela CGU, resultando em uma multa de R$ 425.734,14.
Adulteração de documentos em licitação – Petrobras
A empresa Fluxo Soluções Integradas Ltda. reconheceu sua responsabilidade por apresentar documentos irregulares em um procedimento licitatório da Petrobras. A CGU deferiu o pedido de julgamento antecipado, aplicando uma multa de R$ 124.836,16.
Questão jurídica envolvida
As sanções estão relacionadas à má aplicação de recursos públicos e fraudes em licitações, incluindo desvio de verbas, corrupção e sonegação de impostos.
Legislação de referência
- Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet): Estabelece normas e diretrizes para a política nacional de cultura e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Processos relacionados: Operação Boca Livre (PAR), Operação Gaveteiro (PAR nº 46012.000645/2017-61), Operação Spy (PAR nº 14044972013647/2022-51), Adulteração de documentos na Petrobras (PAR-PB.007.07744/2022)
