O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma nova versão do Docs.SEEU, o portal de documentação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O SEEU centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país e atualmente é adotado em 36 tribunais, gerenciando mais de 1,4 milhão de processos.
Funcionalidades do Novo Docs.SEEU
O novo Docs.SEEU reúne mais de 100 arquivos, incluindo manuais técnicos, cartilhas, documentos de referência técnica para integrações entre sistemas, referências judiciais e vídeos explicativos. A plataforma está em conformidade com os padrões do CNJ, utilizando a mesma ferramenta de gestão de site e documentação que a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDJP).
Organizado como um sumário, o portal permite divisão por temas e oferece uma ferramenta de busca eficiente. O público-alvo inclui juízes, juízas, servidores e advogados que desejam tirar dúvidas ou aprofundar seus conhecimentos sobre o SEEU.
Benefícios e Melhorias
Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF), Luís Lanfredi, “A melhoria desse repositório aponta para um sistema em constante expansão e aperfeiçoamento, visando sempre uma padronização e equalização da ação da Justiça em todo país.”
O juiz auxiliar da presidência do CNJ, João Felipe Menezes Lopes, destacou que a organização do novo Docs.SEEU permite resolver questões mais rapidamente, pois está estruturado por temas, o que facilita a busca e agiliza o trabalho dos 323 mil usuários ativos do SEEU.
Desativação do Antigo Repositório
Com o lançamento do novo Docs.SEEU, o antigo repositório será desativado no dia 17 de junho deste ano. Todas as informações atualizadas podem agora ser encontradas no novo portal.
Histórico e Desenvolvimento
Criado há oito anos pela Resolução CNJ 223/2016, o SEEU teve seu Docs.SEEU lançado em 2019 para apoiar a expansão nacional do sistema. Nos últimos anos, com o aumento das inovações e lançamentos de novas versões do SEEU, o portal passou a incluir todos os tutoriais e guias produzidos pelo CNJ.
O desenvolvimento das novas funcionalidades do SEEU, incluindo a organização do portal de documentação, está no âmbito do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo DMF/CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
Migração e Atualização de Conteúdo
A ferramenta de busca do novo Docs.SEEU utiliza as tecnologias mais recentes, apresentando sugestões de conteúdo assim que o usuário começa a escrever e com mecanismo à prova de erro de digitação. O sistema de gerenciamento também permite publicações de notícias sobre as atualizações e novos recursos do SEEU.
O processo de migração para o novo portal incluiu a revisão de todos os arquivos para adequação à nova identidade visual do SEEU, além da retirada de documentos desatualizados.
Questão Jurídica Envolvida
A questão jurídica central envolve a atualização e padronização da gestão de processos de execução penal através do SEEU, garantindo maior eficiência e transparência no sistema judiciário.
Legislação de Referência
Resolução CNJ 223/2016: “Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e dá outras providências.”
