O Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, por unanimidade, a proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado pela Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg). A decisão ocorreu nesta quarta-feira (5/6), durante a 231ª Sessão Ordinária de Julgamento da autarquia.
Inquérito e acusações
O TCC foi estabelecido no âmbito de um inquérito administrativo que investiga suposta conduta anticompetitiva por parte da Ahpaceg. A associação, que reúne 34 hospitais de grande porte, dos quais 30 prestam serviços à Unimed Goiânia, foi acusada de negociar tabelas de preços entre hospitais e operadoras de planos de saúde, promover negociação coletiva de reajustes de preços e boicotar mudanças propostas pela Unimed Goiânia.
Compromissos assumidos
Pelo acordo celebrado com o Cade, a Ahpaceg assumiu o compromisso de pagar um valor total de R$ 115 mil. Além da contribuição pecuniária, a associação comprometeu-se a colaborar com as investigações em curso na autarquia. Os procedimentos administrativos ficarão suspensos em razão da celebração do acordo e serão arquivados assim que o Cade atestar o cumprimento de todas as obrigações previstas.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica envolve práticas anticompetitivas, como a negociação coletiva de preços e o boicote a mudanças propostas por operadoras de planos de saúde. O TCC visa a cessar essas condutas, promover a colaboração nas investigações e garantir o cumprimento das obrigações acordadas, conforme as diretrizes da Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011).
Legislação de referência
Lei 12.529/2011: Lei de Defesa da Concorrência, que estabelece regras para prevenir e reprimir condutas anticompetitivas e regulamenta o funcionamento do Cade.
