A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com 648 ações judiciais para cobrar um total de R$ 1,1 bilhão de infratores ambientais, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta quarta-feira (5/6).
Ações civis públicas e multas
A AGU ajuizou 32 ações civis públicas, buscando R$ 800 milhões de responsáveis pelo desmatamento de 29,5 mil hectares nos biomas da Amazônia (27 ações), Cerrado (3) e Pantanal (2). Além disso, foram movidas 616 ações para cobrar R$ 306 milhões em multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Este valor é 88% maior do que o cobrado em multas no ano passado.
Declarações da AGU
“Hoje estamos com uma atuação firme em face dos que danificaram o meio ambiente no passado recente, mas nosso olhar é sobretudo para o futuro”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele destacou a importância de proteger o meio ambiente para enfrentar a emergência climática e garantir um futuro sustentável para as próximas gerações.
Exemplo de ação civil pública
Uma das ações civis públicas propostas pela AGU cobra R$ 153 milhões de duas empresas responsáveis pelo desmatamento de 6,7 mil hectares de Cerrado no município de Jaborandi, na Bahia. A infração foi descoberta em 2006 pelo Ibama, que interditou a área. No entanto, em 2007, foi verificado que o embargo estava sendo descumprido, com o preparo da área para plantio e o desmatamento adicional de 1,1 mil hectares.
Medidas solicitadas
A AGU pede a condenação das empresas a pagar indenização por dano moral coletivo, recuperar a vegetação do local, ressarcir o lucro obtido com a exploração ilícita da área, e, em caráter liminar, o bloqueio de bens das infratoras e a proibição de acesso a linhas de crédito de instituições financeiras públicas.
Importância da atuação no Cerrado
“É do Cerrado que vêm as nossas nascentes, então temos que cobrar a responsabilidade civil neste bioma para garantir o direito das futuras gerações à água”, observou a procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Cirne. Ela destacou que as novas ações reforçam a proteção da Amazônia e ampliam a atuação nos demais biomas.
Cobrança de multas
Entre as ações para cobrar multas, a de maior valor envolve um crédito de R$ 101 milhões devido ao Ibama por um infrator que, em 2012, destruiu mais de 5 mil hectares da Floresta Amazônica no município de Altamira (PA) por meio de queimadas.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica envolve a aplicação de sanções por danos ambientais e a cobrança de multas administrativas, com base na legislação ambiental brasileira, incluindo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Estas ações visam assegurar a reparação dos danos causados e a responsabilização dos infratores.
Legislação de referência
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): Estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal): Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e regula a utilização e conservação das florestas e outras formas de vegetação.
