O Ministério de Minas e Energia (MME) iniciou nesta segunda-feira (3/6) a Consulta Pública nº 166/2024, buscando contribuições da sociedade e representantes do setor para o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2024 – Ampliações e Reforços – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª emissão). A consulta estará aberta até o dia 2 de julho de 2024.
Objetivo e importância do Plano de Outorgas
O Plano de Outorgas é um documento crucial pelo qual o poder concedente consolida os resultados de estudos de planejamento da transmissão desenvolvidos pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Esses estudos incluem os relatórios R1 e o Plano de Ampliações e Reforços (PAR/PEL), que definem os equipamentos e instalações necessários ao Sistema Interligado Nacional (SIN) em caráter determinativo.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, “esse plano significa mais investimentos para garantir mais segurança e qualidade no fornecimento de energia elétrica e mais geração de oportunidades e, principalmente, emprego e renda para nossa população. A participação da sociedade civil e das empresas do setor é muito importante neste processo de definição”.
Inovações do POTEE 2024
Uma das inovações deste ciclo do POTEE é a introdução de prazos referenciais para a entrada em operação comercial dos equipamentos e instalações. Esses prazos serão utilizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nas autorizações dos reforços em instalações de transmissão. Concessionárias que identifiquem a necessidade de prazos diferenciados para a execução dos reforços sob sua responsabilidade devem sinalizar essa necessidade ao contribuírem na consulta pública.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica central envolve a regulamentação e planejamento das atividades de transmissão de energia elétrica, conforme estabelecido pela Lei 9.074/1995, que regula a outorga de concessões e permissões de serviços públicos, e pela Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
Legislação de referência
Lei 9.074/1995: “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.”
Lei 10.848/2004: “Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.”
