O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (28) a derrubada do veto parcial (VET 45/2023) à Lei 14.757/2023, que facilita a regularização de terras na Amazônia. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 10 trechos vetados, incluindo um artigo crucial sobre a extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários para a regularização de antigas ocupações na região.
Votação do item pendente
A maioria dos itens vetados já havia sido votada e parcialmente derrubada na sessão do Congresso em 9 de maio. O item que faltava ser apreciado (item 10) foi votado e rejeitado nesta terça-feira, completando a derrubada do veto a todos os itens.
Detalhes do item vetado
O item vetado previa que “os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzidos há mais de cinco anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade”. O Executivo havia alegado que a norma era inconstitucional e contrária ao interesse público, pois criaria insegurança jurídica em processos administrativos de desapropriação em curso, baseados em laudos sobre o grau de utilização da terra e a eficiência na produção no momento da decisão de desapropriação devido ao descumprimento da função social da propriedade rural.
Regularização fundiária
Com a derrubada do veto, a previsão de atualização dos laudos voltará a valer. A Lei 14.757/2023 decorre do Projeto de Lei 2.757/2022, aprovado no Senado em novembro do ano passado, e visa facilitar a regularização fundiária na Amazônia, promovendo a segurança jurídica e incentivando o desenvolvimento sustentável da região.
Questão jurídica envolvida
A derrubada do veto reflete a importância de atualizar os laudos fundiários para refletir as condições atuais das propriedades, proporcionando segurança jurídica e facilitando a regularização de ocupações antigas na Amazônia.
Legislação de referência
Lei 14.757/2023 “Facilita a regularização de terras na Amazônia, incluindo a atualização de laudos fundiários para regularização de ocupações antigas.”
Projeto de Lei 2.757/2022 “Origina a criação da Lei 14.757/2023 e suas regulamentações.”
