O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo a manutenção da política de cotas para candidatos negros em concursos públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7654 foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
Questionamento da Lei 12.990/2014
A ação questiona o artigo 6º da Lei 12.990/2014, que estabelece um período de 10 anos para a política de reserva de vagas em concursos públicos. Este prazo termina em 10 de junho deste ano.
Argumentos dos partidos
Os partidos alegam que a política não alcançou a inclusão social desejada. Além disso, argumentam que a limitação das cotas aos concursos com três ou mais vagas impede a implementação efetiva da política para determinados cargos públicos que, tradicionalmente, não oferecem mais de duas vagas por edital.
Questão jurídica envolvida
A ação busca garantir a continuidade da política de cotas para candidatos negros em concursos públicos, alegando que a inclusão social ainda não foi plenamente alcançada e que a limitação atual impede a efetividade da política para alguns cargos.
Legislação de referência
Lei 12.990/2014: Art. 6º – “Esta Lei vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação.”
Constituição Federal: Art. 5º, caput – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
Processo relacionado: ADI 7654
