O Ministério dos Transportes publicou a Portaria 485/2024, assinada pelo ministro Renan Filho, que estabelece a inclusão das contribuições dos cidadãos no planejamento de outorgas e obras públicas de infraestrutura. A nova portaria, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (23), visa fortalecer as ferramentas de inclusão social e minimizar os impactos socioambientais das obras de infraestrutura.
Participação popular no planejamento
Segundo o secretário-executivo George Santoro, o ministério está aberto a ouvir contribuições da sociedade civil organizada, acadêmicos e diversos setores. A portaria determina a realização de audiências públicas, consultas populares, disponibilização de canais de comunicação e mecanismos de participação online para garantir a participação da sociedade no planejamento.
Medidas de diálogo e inclusão
A portaria especifica que esses esforços buscam integrar as comunidades afetadas no processo de planejamento. Além das audiências públicas e consultas populares, serão disponibilizados canais de comunicação e mecanismos de participação online para facilitar a contribuição dos cidadãos.
Audiência pública sobre planos setoriais
Na próxima terça-feira (28), às 14h, o Ministério dos Transportes e a Infra S.A. realizarão uma audiência pública para apresentar os Planos Setoriais de Transporte Ferroviário e Rodoviário. O evento ocorrerá no Salão Nobre da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo.
Consulta pública aberta
Conforme a Portaria 447, de 7 de maio de 2024, o ministério mantém aberto, até 22 de junho, o processo de consulta pública sobre os Planos Setoriais Ferroviário e Rodoviário referentes ao PNL 2035. Cidadãos podem enviar suas sugestões pela plataforma Participa + Brasil.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica central envolve a regulamentação da participação popular no planejamento de obras públicas de infraestrutura, assegurando transparência e inclusão social no processo decisório, conforme previsto na legislação vigente.
Legislação de referência
Portaria 485 “Estabelece a inclusão das contribuições dos cidadãos no planejamento de outorgas e obras públicas de infraestrutura.”
Portaria 447 “Regulamenta a consulta pública sobre os Planos Setoriais Ferroviário e Rodoviário referentes ao PNL 2035.”
